Artigo Direito Administrativo

1ª jornada de direitos sociais e Reformas constitucionais

REFORMA TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA

Nossa realidade histórica, considerando expressivamente os acontecimentos dos últimos anos e meses, têm presenciado uma série de discursos sociais e políticos que defendem a ideia de que as reformas são necessárias para alcance de uma recuperação econômica em curto prazo, bem como um crescimento em longo prazo. Especialmente com os últimos escândalos econômicos da má administração dos recursos financeiros de nosso país, atrelados ao rombo econômico acumulado como consequência de desvios de dinheiro e recursos expostos diariamente através de um esquema grave de corrupção, um longínquo debate vem sendo explorado com o objetivo de elucidar argumentos, contra e a favor das diversas propostas de reformas. Tais conversas são inseridas na esfera social e acadêmica em nosso dia a dia, seja com grande ou nenhum conhecimento de causa. O ponto que emerge uma avaliação estruturada é: uma vez realizadas o rol de reformas sugeridas, a economia nacional conseguirá estabelecer e dar sustentação a uma evolução sustentável?

        Com base na proposta da reforma tributária apresentada pelo Congresso Nacional e pelo Presidente da República, entre outras que estão tramitando na câmara dos deputados e que estão à margem de serem inseridas, temos em questão o enxugamento de alguns tributos, reduzindo um complexo de sete tributos, como as contribuições sociais sobre o lucro líquido das empresas, impostos que incidem sobre o faturamento da pessoa jurídica e enquadrando essas contribuições em uma única contribuição, bem como englobamento de impostos em um único, diminuindo o quantitativo de tributos existentes; reforçam a necessidade de se evidenciar se a proposta condiz com a realidade e se esta trará a solução para o problema da finalidade de tributação do país, trazendo a redução da desigualdade social e a justiça fiscal, simplesmente através do enxugamento da carga tributária.

Uma vez que quem tem a repercussão do ônus tributário sempre será o próprio contribuinte, tais medidas não resolveriam o problema da justiça fiscal e não alcançariam isonomicamente a capacidade econômica do contribuinte garantindo o desenvolvimento econômico, sendo assim, ao invés de criar ou enxugar tributos, torna-se necessária uma releitura ou aplicação mais efetiva dos princípios do artigo 150 da Constituição Federal, como uma forma de atingir realmente uma isonomia tributária mais efetiva, uma vez que a distribuição da renda no país ainda é muito ruim. A progressividade é a técnica específica para a tributação e visa alcançar a incidência de forma mais isonômica possível, medindo a capacidade econômica do contribuinte, no entanto, esta não é aplicada corretamente, temos uma má aplicação da progressividade, pois temos poucas faixas de alíquotas progressivas no imposto de renda e nos impostos que incidem sobre o patrimônio, sendo estes os meios diretos de aferir o índice de riqueza do cidadão.

Com base nos dados do orçamento da união de 2017, observamos que a distribuição é altamente mal realizada, sendo que grande parte da arrecadação é destinada a pagar dívidas públicas, despesas com juros e amortização de dívida pública, refinanciamento da dívida pública, restando muito pouco para o desenvolvimento social através da garantia dos direitos fundamentais, como a educação, saúde e premissas básicas de sobrevivência, como assistência social e saneamento básico e até mesmo desenvolvimento da ciência e da tecnologia.