As Necessidades Públicas

Questão 1:

Ao realizarmos a leitura do material didático fica evidente que é responsabilidade do estado a arrecadação de receitas para poder prestar atendimento a sociedade de acordo com as necessidades públicas, e tais necessidades serão supridas por meio dos serviços públicos. Desenvolva um breve texto, conceituando as “necessidades públicas” diferenciando as necessidades primárias e secundárias, e os “serviços públicos”, demonstrando a diferença e exemplificando os serviços gerais e específicos. (3,0 pontos)

RESPOSTA: O governo quando assume o poder, tem ciência das necessidades que são consideradas preferenciais e secundárias. Primárias são as necessidades básicas do cidadão como saúde, segurança pública, saneamento básico e educação. As secundárias são aquelas que são estabelecidas no plano de governo dos candidatos como, por exemplo, a construção de farmácias populares, pavimentação de ruas e calçadas, entre outras propostas. Tais necessidades publicas só podem ser realizadas quando o Estado coloca a disposição da população os serviços públicos, estes serviços são uma universalidade de bens e pessoas que estão sob a tutela do poder estatal, os quais tem como objetivo satisfazer as necessidades da população. Eles podem ser gerais ou particulares. Gerais são aqueles serviços que são prestados a toda a população. Particulares são aqueles serviços que são prestados mediante solicitação e pagamento de taxas.

Questão 2:

Das espécies tributárias existentes, a “taxa” é cobrada em função de uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte (art. 145, II, CF/88). Identifique em que situação poderá ser utilizada a “taxa de serviço”, e explique, em um texto de no mínimo 10 linhas, as características relacionadas à situação que determinam a utilização da mesma, ou seja, defina o que venha a ser a especificidade e a divisibilidade do serviço prestado, com base no material didático da UNISUL e nos textos disponibilizados pelo professor na ferramenta “midiateca” relacionado ao assunto. (3,0 pontos)

RESPOSTA: Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. O Estado pode cobrar taxa: por utilização efetiva do serviço, neste caso o valor deverá ser cobrado de acordo com o consumo, ou por utilização potencial, neste caso pode-se cobrar uma quantia fixa por mês, independentemente de ter havido consumo. Tratando-se de taxa, há a possibilidade de se cobrar por serviço "potencialmente" prestado, por exemplo, pode-se cobrar taxa de esgoto até mesmo do cidadão cuja casa nem mesmo esteja ligada à rede municipal de coleta, se houver tubulação que passe em sua rua. Se o serviço é prestado pelo Estado, cobra-se uma taxa, reservando-se as tarifas para os demais serviços prestados não diretamente pelo Estado e mediante o regime de Direito Privado. Pode até pessoa jurídica de Direito Privado prestar um serviço considerado público, porém mediante concessão, ou seja, numa relação entre o Estado e a pessoa privada. Conclui-se que a taxa é um tributo (exigência legal), enquanto que o preço público é uma obrigação contratual, assumida voluntariamente. Sendo assim, o serviço que apresentar como necessário de ser realizado pelo Estado ensejará a cobrança de taxa, por exemplo, a expedição de passaporte. Contudo, o serviço que não for necessariamente público, por exemplo o serviço de telefonia, será cobrado mediante preço público.

Questão 3:

Após a realização da leitura do texto abaixo, identifique e explique, em um texto fundamentado de no mínimo 10 linhas, os impostos dos quais trata o texto, determinando o fato gerador de cada um deles. E no caso hipotético de ocorrer a tributação dos medicamentos manipulados como mercadoria e como serviço simultaneamente, ou seja, caso incida sobre os medicamentos manipulados os impostos que você identificou e determinou o fato gerador, explique também como se denomina o conflito de competência ocorrido. Utilize também para complementar a sua consulta os links da Constituição federal e do Código Tributário Nacional, respectivamente:

http://www1.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Diversos/CTN.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm - Acesso em 18 set. 2014 - (4,0 pontos)

A questão que se propõe, versa sobre o conflito de competência entre estados e municípios, fruto da complexidade do sistema tributário brasileiro a respeito da tributação sobre medicamentos manipulados. Aos estados, coube vislumbrarem o direito à cobrança do imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, de acordo com o artigo 155, inc. II da Constituição Federal (ICMS). Aos municípios restou a pretensão de instituírem sob amparo de sua competência constitucionalmente conferida, o imposto sobre serviço de qualquer natureza, consoante o art. 156, inc. III da Carta Republicana de 1988 (ISSQN).

Bem, como é sabido, questões que envolvam conflito de competência entre entes da federação devem ser tratados e resolvidos por lei complementar. Acontece que, apesar