As Noções do Direito Administrativo

Noções do direito administrativo

1. Conceito e Natureza Jurídica do Direito Administrativo

1.1 Natureza Jurídica

O direito é tradicionalmente dividido em dois ramos: Direito Público e Direito Privado.

1. Tem-se por direito público aquele que visa regular os interesses da sociedade como um todo, a relação entre esta e o estado, a relação entre os órgãos estatais, o interesse público. No direito público a principal característica é a desigualdade nas relações jurídicas, prevalecendo, sempre o interesse público sobre o privado.
2. Por direito privado, temos o direito que protege a relação de particulares, visando preservar a relação entre as pessoas e os seus bens. Existe uma igualdade jurídica entre os polos.

Conclui-se que o direito administrativo é um dos ramos do direito público, uma vez que visa a satisfação do interesse público.

1.2 Conceito

É o ramo do direito público que tem por objeto regulamentar as relações internas da administração pública, a relação entre a administração e os administrados e as atividades da administração.

Segundo Marcelo Alexandrino "É o conjunto de regras e princípios aplicáveis a estruturação e ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da administração pública, as relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente as relações com os administrados e a gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de bem atender ao interesse público".

Segue o critério da administração pública, segundo o qual o direito administrativo abrange o conjunto de princípios que rege a administração pública em sentindo objetivo e subjetivo.

1. As relações internas a administração pública (ocorridas entre os órgãos e entidades administrativas, uns com os outros, e entre a administração e seus agentes - estatutários ou celetistas-);
2. Relações entre a administração e os administrados (particulares)
3. Atividades da administração pública em sentido material exercidas por particulares sob regime de direito público.

3. Administração pública - sentido subjetivos e objetivos

A adm. publica pode ser entendida como o conjunto de estruturas estatais voltado para o atendimento das necessidades da coletividade e como o conjunto de funções desempenhadas pela máquina estatal. Assim, a adm. pode ser conceituada segundo os critérios:

1. Critério subjetivo/formal/orgânico: refere-se ao conjunto de órgãos, agentes e entidades responsáveis por desempenhar a função administrativa em conformidade com a lei (de acordo com esse critério, nenhum particular, ainda que no desempenho de função administrativa, em sentido subjetivo).
2. Critério objetivo/material/funcional: desse modo trata-se da própria função ou atividade administrativa que é realizada.

4. Competência para legislar sobre direito administrativo

A competência para legislar sobre direito administrativo é concorrente aos municípios compete expandir normas relacionadas ao interesse local, aos estados e DF regulamentar matéria de interesse regional, e a união compete as normas de interesse nacional.                                

OBS: Importante frisar que algumas matérias serão regulamentadas privativamente pela união, conforme disposição constitucional.

5. Sistema administrativo

Segundo Marcelo Alexandrine e Vicente Paulo sistema administrativo quer dizer "o regime adotado pelo estado para o controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo poder público nas diversas esferas e em todos os poderes."

Existem dois sistemas:

1. Sistema inglês ou unicidade da jurisdição: Segundo esse sistema todos os litígios podem ser apreciados pelo poder judiciário, sendo este o único órgão que possui competência para aplicar o direito que entender cabível, de forma definitiva e com força de coisa julgada. Segundo Alexandrino "Para esse sistema somete o poder judiciário tem força de jurisdição". Salienta-se que não se veda o litigio através da via administrativa! Apenas entende que todo e qualquer e litigio pode ser levado a apreciação do judiciário ainda que tenha tramitado administramente. Tal sistema é regido pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5° inciso 35 da CF - status de clausula pétrea)
2. Sistema francês ou dualidade da jurisdição: Tal sistema entende que o poder judiciário não pode ter conhecimento dos atos da administração pública, de modo que estes somente se sujeitam a jurisdição especial do contencioso administrativo. Dividem a jurisdição em jurisdição administrativa e jurisdição comum.

6. Fontes do direito administrativo

1. Lei: é fonte primaria (inclui medidas provisória e regulamentos). É a principal vez que o direito administrativo é regido pelo princípio da legalidade.

Obs.: Parte da doutrina entende que a sumulas vinculantes editadas pelo STF, possuem força de lei e, por isso é fonte primaria do mesmo modo, parte da doutrina e a banca cespe entenderam que os regulamentos administrativos e infralegais se encaixam em fonte primaria.

1. Jurisprudência: é fonte secundaria e corresponde as decisões reiteradas de um tribunal (em regra não possuem força coercitiva para a administração pública e produzem efeitos entre as partes).
2. Doutrina: fonte secundaria e corresponde ao sistema teórico.
3. Costumes: fonte secundaria. São comportamentos reiterados pela sociedade, que o conhece como uma obrigação.

Noções de Estado

Marcelo Alexandrino traz que “o Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano. Esses três elementos são indissociáveis e indispensáveis para a noção de um Estado independe.”

São três elementos primordiais para a existência do estado:

1. Povo: conjunto de nacionais, componentes humanos do Estado.
2. Território: é a base física, ou seja o solo, subsolo, espaço aéreo e o mar.
3. Governo Soberano: é o elemento condutor do Estado (cérebro)

Obs.: o Estado é ente personalizado, ou seja, é sujeito de direitos e obrigações.

7.1 Forma do Estado

O estado pode ser unitário ou federado.

O estado Unitário é marcado pela centralização política, ou seja, possui um só poder político central.