As Noções Gerais de Direito Administrativo

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DIREITO ADMINISTRATIVO

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ÍNDICE

1– Noções Gerais de Direito Administrativo        4

1. – Conceito        4
2. – Fontes do Direito Administrativo        5
3. - Regime Jurídico Administrativo        6
4. - Princípios Constitucionais da Administração Pública        7
5. - Princípios Infraconstitucionais da Administração Pública        11

1. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA        17

1. Introdução        17
2. Administração Pública Direta        18
3. Administração Pública Indireta        19
4. Entidades Paraestatais        23
5. Agências da Administração Pública        26
6. Agentes Delegados ou Delegatários de Serviços Públicos        27

1. REGIME CONSTITUCIONAL DO AGENTE PÚBLICO        32

1. Agentes Públicos        32
2. Cargos Públicos        36
3. Função de Confiança ou Função Comissionada        39
4. Regimes Jurídicos        39
5. Comentários aos Artigos 37 a 41 da CF/88        41

1. ATOS ADMINISTRATIVOS        85

1. Introdução        85
2. Conceito        85
3. Requisitos        86

1. Competência        86
2. Forma        87

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1. Objeto        87
2. Motivo        88
3. Finalidade        88

1. Atributos Do Ato Administrativo        89

1. Presunção De Legitimidade        90
2. Imperatividade        90
3. Auto-executoriedade        90

1. Mérito Administrativo        91
2. Extinção do Ato Administrativo        91

1. Revogação        92
2. Anulação        92
3. Convalidação        93

1. Espécies De Ato Administrativo        93

1. Atos Normativos        94
2. Atos Ordinatórios        95

4.7.3 Atos Negociais        96

4.7.4. Atos enunciativos        98

4.7.5 Atos Punitivos        99

1. Classificação dos Atos Administrativos        99

1. - Licitação Pública        101

1. Conceito        101
2. Legislação Pertinente        102
3. Jurisdicionados (art. 1°, § único, da Lei 8.666)        103
4. Finalidade do Procedimento Licitatório        103
5. Princípios da Licitação (art. 3°, da lei 8.666)        104
6. Modalidades  Licitatórias (Art. 22 da Lei n.º 8.666/93)        106
7. Tipos de Licitação (Art. 45, §1º)        109

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1. Dispensa e Inexecução da Licitação        110

5.9 – Fases Licitatórias        116

5.10 - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993        117

5.11 - Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2005        185

1. – Contratos Administrativos        190

1. Conceito        190
2. Características        191
3. Cláusulas Exorbitantes        193

1. Exigência de Garantia        193
2. Alteração Unilateral        193
3. Rescisão Unilateral        194
4. Fiscalização        196

1. Formas de Extinção do Contrato Administrativo        198
2. Inexecução do Contrato Administrativo        200

1. - PODER DE POLÍCIA        202
2. - PODER VINCULADO E PODER DISCRICIONÁRIO        203
3. - PODER HIERÁRQUICO        204
4. - PODER DISCIPLINAR        205
5. - Poder regulamentar        206

1. – Bens Públicos        207

1. Espécies        207
2. Bens do Domínio Público do Estado        208
3. Bens do Domínio Privado do Estado ou Bens Dominicais        210
4. Alienação dos Bens Dominicais        211
5. Transferência de Uso dos Bens Públicos        211
6. Terras Devolutas        213

Exercícios e Gabaritos        214[pic 5]

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1– Noções Gerais de Direito Administrativo

1. – Conceito

Segundo Hely Lopes Meirelles “Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado”.

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