As Peças Processuais

QUEIXA - CRIME

1.1 CONCEITO

QUEIXA-CRIME é o nome que se dá a peça inicial oferecida pelo particular nos casos de ação

penal de iniciativa privada e ação penal privada subsidiária da pública. Este é a principal peça

onde se atuará como ACUSAÇÃO, sendo o autor/ofendido chamado de QUERELANTE e o réu

chamado de QUERELADO.

1.2 FUNDAMENTOS LEGAIS

Os principais fundamentos legais para a queixa-crime são os artigos:

Art. 29 CPP. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública,se esta não for intentada

no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecerdenúncia

substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor

recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte

principal.

Art. 30 CPP. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a

ação privada.

Art. 41 CPP. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas

circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá￾lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Art. 44 CPP. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo

constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso,

salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente

requeridas no juízo criminal.

Art. 100 CP. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do

ofendido.

§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de

quem tenha qualidade para representá-lo.

§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o

Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

1.3 COMPETÊNCIA

Deve ser oferecida ao Juiz competente para o processo e julgamento da causa.