As Pessoas Transexuais e o Seu Difícil Enquadramento no Sistema Penitenciário Brasileiro

Pessoas transexuais e o seu difícil enquadramento no sistema penitenciário brasileiro

Desenvolvimento

1. Conceitos: binarismo sexual e transexualidade

A determinação do sexo do ser humano envolve vários fatores de ordem psíquica, social e física. Num indivíduo dentro do padrão reconhecido como normal, existe uma total integração desses aspectos, bem como de cada um desses fatores separadamente, como também no equilíbrio entre eles. Dessa forma, a definição comumente aceita pelas Ciências Biomédicas e Sociais, do sexo individual, é resultado da junção entre os três sexos parciais: o sexo biológico, o sexo psíquico e o sexo civil. (CHOERI, 2004, p.85)

Portanto, a definição do sexo biológico do indivíduo se dá pela determinação genética de uma pessoa, que estabelece se o indivíduo é macho ou fêmea através do seu órgão genital.

Já a definição de sexo psicológico é chamada de identidade de gênero, e está relacionado à maneira com a qual a pessoa se reconhece e se apresenta dentro da sociedade, referente à experiência interna, individual e essencialmente sentida que cada indivíduo tem em relação ao gênero, a diferenciação está na possibilidade de haver, ou não, correspondência ao sexo biológico nato, incluindo-se ainda a percepção pessoal do corpo, quando o indivíduo escolhe a modificação da aparência ou total reversão da função através de cirurgia médica ou estética, dentre outras expressões de gênero, como o modo de caracterizar-se, de falar e gestual. (YOGYAKARTA, Princípios de, 2006, p.10)

Uma outra face da sexualidade é quanto a orientação sexual, que está ligada a por quem o indivíduo sente atração sexual, conceito que também presente nos Princípios de Yogyakarta. Dentro desses preceitos, existe a compreensão que orientação sexual é a capacidade do indivíduo desenvolver atração sexual, emocional ou afetiva por pessoas de gênero diferente, ou pelo mesmo gênero ou ambos os gêneros, além de poder ter relacões físicas, sexuais ou íntimas com essas pessoas. (YOGYAKARTA, Princípios de, 2006, p.7)

Faz-se necessária a afirmação que tais classificações de gênero e de orientação sexual não se confundem ou se complementam, por exemplo existem: homens trans heterossexuais, bissexuais e homossexuais, demonstrando não haver casualidade, pois a identificação com um gênero diferente daquele biologicamente designado não reflete ou define a orientação sexual de um indivíduo. É, portanto, clara a diferenciação a concepção de identidade de gênero e orientação sexual, isto porque ao mesmo tempo que se interligam em parte por serem resultantes no estudo da sexualidade, do gênero e da expressão do corpo humano, divergem em conceitos, o que pode causar  a estigmatização quando não há o devido conhecimento sobre ambos.

A transexualidade, ao contrário de todas as definições errôneas, tais como doença contagiosa, debilitante ou doença mental ou perversão sexual, também não diz respeito à orientação sexual, como também não se trata de opção ou capricho, mas sim uma questão de identidade. O reconhecimento da condição transexual acontece em parte desde a infância, outras tardiamente através das mais diferentes situações, geralmente as sociais como por exemplo a repressão a expressão de suas identidades. (CABRAL, 2017)

Ainda sobre o conceito de transexualidade pode-se dizer que trata-se de uma experiência de identificação resultado da não identificação com as normas de gênero, o que gera conflito. O indivíduo transexual é aquele que reivindica uma identidade de gênero independente da gênero fisiológico e que, tal reivindicação por ir de encontro às normas de gênero esbarram na patologização e medicalização impostas pela sociedade. (BENTO, 2008)

Entende-se que a transexualidade deveria ser observada principalmente nos campos de estudo antropológico e psicológico do que médico por este último tratar-se muitas vezes do caminho através do qual é possível "transexualizar" o indivíduo, por meio de trasgenitalização e tratamento hormonal, fazendo com que haja correspondência entre a identidade psicologicamente estabelecida e a fisiologia do corpo do seu corpo. (OLIVEIRA, 2017)

Existe ainda a definição de transexualidade como uma realidade que clama por uma regulamentação por ser reflexo do indivíduo bem como de sua intenção no contexto social. É possível situar tal realidade tanto no direito da personalidade quanto do direito à intimidade, ambos merecedores de destaque no direito constitucional. (DIAS 2010, p.142)

Nota-se que existe a determinação que ocorre no momento do nascimento, pela observação somente das características anatômicas, fisiológicas daquele indivíduo, registrando o mesmo como pertencente a um ou outro sexo somente pelas características físicas, pela genitália. No entanto, é mandatória a noção de que outros fatores devem ser levados em consideração, tais como fatores psicológicos, genéticos, orgânicos e sociais, na determinação do gênero, que não necessariamente decorre exclusivamente das características anatômicas. (CHAVES,1995, p.33)

A eventual não correspondência entre o sexo fisiológico nato e o psicológico é capaz de causar diversos conflitos. Por tratar-se de um grave conflito individual, há ainda consequências a serem discutidas nas áreas médicas e jurídicas, posto que o indivíduo transexual tem a sensação de que ter nascido no corpo errado. Muito embora possa haver a reunião de todos os atributos físicos compatíveis com um dos sexos, ao transexual terá no psíquico a tendência a  pender, irresistivelmente ao sexo oposto.

A inconformidade com o sexo anatômico ainda que biologicamente normal, é o que leva o indivíduo transexual ao desejo intenso de modificar sua estrutura física através da medicina. (MORICI, 1998,p.169) A transexualidade entra em destaque no mundo jurídico e na atualidade das relações sociais. Se por um lado é cada vez maios a abertura da medicina para o entendimento da problemática  acerca da violência contra a mulher e o LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e transgêneros) por outro observa-se é minimamente explorada para o combate a determinadas doenças e mais importante no enfrentamento ao preconceito contra tal população.

Torna-se cada vez maior a busca pela vida estável, pelos transexuais, fora do Brasil. Muitos buscam fugir do cenário de exclusão social, afastamento do mercado de trabalho, exclusão do espaço escolar logo cedo e ainda do afastamento do próprio lar desde a infância. Àqueles indivíduos transexuais  são ainda negados documentos de registro marginalizando-os do início ao fim da vida. (NOGUEIRA, 2017)

No tocante a essa realidade, esse padrão no desvio do comportamento normativo aceito pela sociedade necessita de um crescente questionamento e promoção da discussão para a melhor solução da problemática de sua visibilidade.