As Políticas Públicas

1)  As Políticas Públicas são um conjunto de decisões, planos, metas e ações governamentais (seja a nível nacional, estadual ou municipal) voltados para a resolução de problemas de interesse público que agem diretamente ou através de delegação, e que influenciam a vida dos cidadãos.

2) Para Elenaldo Teixeira Políticas Públicas são diretrizes, princípios norteadores de ação do poder público; regras e procedimentos para as relações entre poder público e sociedade, mediação entre atores da sociedade e do Estado. São nesses casos politicas explicitadas, sistematizadas ou formuladas em documentos que orientam ações que normalmente envolve aplicações de recurso público.

3) Vargas Velasques define políticas públicas como “conjunto de sucessivas iniciativas, decisões e ações do regime político frente a situações socialmente problemáticas e que buscam a resolução das mesmas, ou pelo menos trazê-las a níveis manejáveis".

4) Sim. Do mesmo modo que Vargas Velasques define que políticas públicas são ações e decisões do governo perante uma sociedade problemática, o vídeo tem o mesmo conceito dessa premissa pois, o Estado tem que estudar melhorias voltada para a situação em que a sociedade se encontra.

5) O estudo das Políticas Públicas teve início nos Estados Unidos. Existem três razões necessárias para os estudos desse tema, são eles:

Razões Científicas: ressalta que existe uma serie de pesquisadores/ cientistas que se envolvem nesse campo de pesquisas e projetos relacionados a sociedade para tentar entender e explicar fenômenos sociais que envolvem as políticas públicas. A partir do momento que se tem êxito nesse entendimento e explicação nesses processos de formação ela também vai conseguir auxiliar na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas;

Razões Profissionais: é a utilização dos conhecimentos adquiridos para a resolução dos problemas práticos. Existes dois tipos de profissionais principais que podem fazer uso desses conhecimentos de forma pratica ou profissionais que são os gestores públicos e os empresários;

Razões Políticas: é necessário se aprender as políticas públicas, principalmente a sociedade civil organizada para haver o instrumental necessários para acender a discussão política e dessa forma tornar mais eficaz o resultado das políticas públicas.

6- a) Crianças: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Essa Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

b) Negros: Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.  Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

c) Mulheres: Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para proteger a mulher da violência doméstica e familiar, nos termos do §8 do art. 226 da Constituição Federal de 1988.

d) Idoso: Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

e) Índio: Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.  Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.

REFERÊNCIAS

BRASIL, Lei nº 10741/2003. Estatuto do Idoso. Brasília: DF, outubro de 2003