As Questões Teoria do Direito

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QUESTÕES SOBRE A LINDB

 Teoria Geral

  Exercício de sala

  Aula 16/04/20

01) Provas: PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal.Disciplina: Direito Civil - Assuntos: Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Em 16/05/2018, o Senado Federal, na qualidade de última Casa para deliberação, aprovou o Projeto de Lei XXX/2017. Referida legislação foi sancionada pelo Presidente da República em 19/05/2018 e foi oficialmente publicada no dia 05/06/2018, sem disposição expressa sobre da data de início da vigência. Em 15/06/2018, ainda no período de vacância, houve correção de alguns trechos inseridos na parte normativa da lei, sem modificação das partes preliminares e final, tendo sido novamente publicada em 24/06/2018. Considerando a hipótese construída, o prazo de início da vigência da lei será de:

1. (       ) 45 (quarenta e cinco) dias contados de 05/06/2018.
2. (       ) 45 (quarenta e cinco) dias contados de 15/06/2018.
3. (       ) 45 (quarenta e cinco) dias contados de 24/06/2018.
4. (       ) 60 (sessenta) dias contados de 19/05/2018.
5. (        ) 60 (sessenta) dias contados de 24/06/2018.
   

 02) Concurso: MPE-BA - 2018 - Promotor de Justiça Substituto.| Prova: MPE-BA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto.Disciplina: Direito Civil. Assunto: Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e sua aplicação, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

a. (     ) Segundo os princípios da obrigatoriedade e da continuidade, informadores da eficácia das leis, uma lei eficaz deve ser cumprida por todos, ainda que a desconheçam.

b. (     ) A revogação de uma lei pode ser total ou parcial. Quando toda a lei antiga for revogada pela nova, a esta força dá-se o nome de derrogação.

c. (     ) Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, nenhuma lei nova prejudicará direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Isso significa que o princípio da irretroatividade das leis fica sacramentado.

d. (     ) Publicada uma lei, pode ser que ela contenha erros que careçam de correção. Neste caso, os erros serão corrigidos e a lei republicada recomeçando o prazo da vacatio legis.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

a. (      ) F V V F

b. (      ) F F V V

c. (       ) V F V V

d. (       ) V F V F

e. (       )  V V F F

03) Concurso: SEFAZ-SC - 2018 - Auditor Fiscal | Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3)
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Ver texto associado a questão. Diante do advento de uma nova lei que não apresente qualquer disposição a respeito do início de sua vigência:

a. (       ) haverá período de vacatio legis pelo prazo de noventa dias depois de oficialmente publicada.

b. (       ) não haverá período de vacatio legis, passando a lei a ter eficácia imediata.

c. (       ) a lei será nula, uma vez que a disposição a respeito da vacatio legis é requisito de validade da lei.

d. (        ) haverá período de vacatio legis pelo prazo de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

c. (       ) haverá período de vacatio legis pelo prazo de um ano depois de oficialmente publicada.