Teoria Direito civil

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA [pic 1][pic 2]

Unidade Campo Limpo

autor

Célia Ferreira dos Santos

TEORIA DO DIREITO CIVIL

PROFESSOR ESPECIALISTA

ANTONIO A CURY

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TEMA: RECURSO DE APELAÇÃO E  SEUS EFEITOS

RESUMO

Esta pesquisa visa analisar as informações e as medidas neoliberais que permitiram a democratização e mercantilização do ensino superior nos últimos anos. A pesquisa analisa dados desde o Brasil Colônia até os dias de hoje, após a abertura política de 1984 o país passou a adotar medidas neoliberais incentivadas por organizações internacionais como Banco Mundial (BIRD) e Fundo Monetário Internacional (FMI), que estimularam a privatização de setores antes gerenciados pela União. Com essa política neoliberal setores que antes eram fornecidos e gerenciados pelo governo como: educação, saúde, infraestrutura, telecomunicação, produção de energia entre outros foram privatizados e assim passaram a ser regidos pelas leis de oferta e procura do capitalismo, essas medidas permitiram a expansão das universidades privadas, garantindo acesso a todos os alunos interessados, além claro dos programas de incentivo e financiamento aos estudos tais como o ProUni (Programa Universidade para Todos) e o FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior). E assim mais alunos têm acesso ao ensino superior, e não podem mais culpar o Estado, a sociedade e ou os pais por não terem acesso à educação superior.

Palavras chave: Código de Defesa do Consumidor, Principio da Boa Fé,  Ônus da Prova,  .Responsabilidade Objetiva

ABSTRACT

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1. INTRODUÇÃO

A  peça cabível para O Desafio n. 01  é a de Recurso de Apelação para reformar a sentença prolatada em juízo de primeiro graus e resguardar os direitos do consumidor.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA CIVIL DO FORO __________/ SP.

PROCESSO Nº________________________

                                                                               

                                                                         Pedro, já qualificado nos autos da ação de reparação de danos , que lhe move em face de (fabricante do produto) ____________________, por sua advogada que esta subscreve, inconformado com a r.sentença de mérito de fls______, que julgou improcedente a demanda, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento nos artigos 513 e seguintes do CPC, nos termos das razões anexas, das quais requer que sejam recebidas no duplo efeito e remetidas ao Egrégio tribunal de Justiça de  São Paulo, para nova apreciação da matéria sub judice.  

                                                                      O Requerente nesta oportunidade junta as guias de recolhimento de custas processuais e porte de remessa e retorno.

                                                                          Nesses termos,

                                                                          pede deferimento.

                                                                          São Paulo, 04 de maio de 2013.

                                                                          Célia Ferreira dos Santos

                                                                           OAB/SP- 191.233E

                                     

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE:

PEDRO

APELADO:

FORNECEDOR DO PRODUTO

ORIGEM:

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

___VARA CIVIL – FORO __________- SP

PROCESSO Nº ___________________

                                      EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO!

                                      COLENDA CÂMARA !

                                       DIGNÍSSIMO RELATOR!  

1. BREVE RELATO

                                       Insurge o apelante contra a r. sentença de mérito que julgou  improcedente  seu pedido de reparação de danos com base no  artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor ,que preceitua que o prazo para propositura de ação estava prescrito e ademais afirmou que o autor não fez prova do defeito técnico do aparelho. Não obstante o juízo a quo não aplicou a legislação adequada. Nesta esteira restará comprovado que o  julgado não brindou a justiça, ferindo a legislação pertinente sendo certo que os autos trazem de forma cristalina os direitos do autor.

                                                   Contudo, restará exacerbadamente demonstrado que o juízo a quo  aplicou a legislação não pertinente ao caso em tela, sendo de lidima  justiça a reforma da sentença .

2. DAS RAZOES DA REFORMA DA DECISÃO                                          

                                                   Digno Relator, com a máxima vênia  o juízo  a quo não observou a legislação pertinente que ampara os direitos do Apelante nos autos senão vejamos:

                                                 O apelante comprou um forno de microondas  em março de 2008 em uma loja de eletrodoméstico e adquiriu para uso pessoal, pasmem quando ligou  o aparelho pela primeira vez o mesmo explodiu e causou sérios danos à sua integridade física, desconhecedor de seus direitos, o Apelante levou mais de dois anos para propor ação de reparação de danos, em face do fabricante do produto.