Assedio Moral no Direito

RESUMÃO DE ÉTICA PROFISSIONAL COM QUESTÕES DO EXAME DA OAB

Prof. Me. Leandro Alvarenga Silva

UNIFEB 2019

Capítulo I

Ética Profissional na Atividade de Advocacia

1.1 Ética e seu significado

Ética: Palavra proveniente da expressão grega “Ethos”, a qual significa modo de ser, comportamento.

Do ponto de vista da filosofia, ética significa a busca pelo comportamento ideal dentro de determinado grupo social.

Assim, ética profissional dentro da atividade de advocacia, significa a busca pelo comportamento perfeito, ideal, o qual o advogado deva desempenhar no exercício de seu ofício.

1.2 Ética profissional

No Brasil, a ética profissional do advogado é imposta por meio de lei e regulamentos.

Pode-se resumir, até para efeito de exame da ordem, que a ética profissional do advogado é disciplinada por meio de 3 diplomas:

1. Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94);
2. Código de Ética e Disciplina;
3. Regulamento Geral da OAB.

O Estatuto da Advocacia e da OAB, tem por objetivo, dispor sobre a atividade de advocacia e a estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Código de Ética e Disciplina regulamenta as disposições previstas pelo Estatuto relativas às condutas dos advogados e o processo disciplinar, o qual visa apurar a ocorrência de infrações.

Por sua vez, o regulamento geral tem como objetivo regulamentar as disposições previstas pelo Estatuto referentes à atividade de advocacia e à estrutura da OAB.

1.3 Da atividade de advocacia

Preliminarmente, deve-se observar que, segundo o Art. 3º. da Lei n. 8.906/94, o exercício da advocacia é exclusivo àqueles inscritos nos quadros da OAB. Assim, um bacharel de direito, que não esteja inscrito nos quadros da OAB, está proibido de praticar a advocacia.

Segundo o Art. 1 da Lei n. 8.906/94, são atividades  privativas da Advocacia:

a) a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

b) as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Por fim, deve-se observar que os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

Exceções de atos postulatórios ao Poder Judiciário que podem ser praticados por sujeitos que não sejam advogados:

1. a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal;
2. propositura de reclamação por empregado junto à Justiça do Trabalho;
3. Postulação nos Juizados Especiais Cíveis, nas demandas que tenham como valor da causa até 20 salários mínimos;
4. Postulação nos Juizados Especiais Federais.
5. Pedido de revisão criminal
6. Mulher agredida procurando diretamente o Poder Judiciário (Lei Maria da Penha)

Qualquer ato privativo à advogado praticado por pessoa não inscrita junto à OAB, ou inscrita, mas suspensa, é considerado nulo.

Por fim, observa-se, também, que a atividade de advogado não pode ser divulgada em conjunto com qualquer outra atividade profissional (Art. 1, § 3º. Lei n. 8.906/94)

1.4 Advocacia Privada e Pública

Advocacia privada é aquela na qual o advogado exerce seu laboro representando o cliente, o qual o tenha contratado por meio da estipulação de honorários.

Já a advocacia pública, prevista pelo Art. 3, § 1º. da Lei n. 8.906/94, é aquela desempenhada por servidor público, aprovado por meio de concurso ou escolhido para preenchimento de cargo comissionado, devendo os seus integrantes estarem inscrito nos quadros da OAB para exercer seu trabalho junto:

1. à Advocacia-Geral da União;
2. à da Procuradoria da Fazenda Nacional;
3. à Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

Além de ser regulamentada pela própria Lei n. 8.906/94, a advocacia pública também é regulamentada pelo regime próprio ao qual cada carreira se submete.

Questões Aula 1.

1. Em relação à atividade do advogado, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB (OAB/Nacional – CESPE 2007-II):

1. A diretoria de empresa privada de advocacia pode ser exercida por quem não se encontre regularmente inscrito na OAB;
2. O advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado público pelo Regulamento Geral da OAB;
3. Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB;
4. A prática de atos privativos de advogado por terceiros não inscritos na OAB é permitida desde que autorizada por dois terços dos integrantes do Conselho Federal da OAB.

1. Em face do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta (OAB CESPE- 2006 – I):

1. As anuidades da OAB são fixadas por lei federal;
2. Os advogados públicos são dispensados do pagamento da anuidade da OAB;
3. Os advogados públicos devem ser obrigatoriamente inscritos na OAB;
4. As contribuições possuem natureza tributária.

1. Os atos privativos de advogados praticados por pessoas não inscritas na OAB são (OAB-PI - 2003):

1. nulos, sem prejuízo das sanções civis e administrativas, somente;
2. anuláveis, sem prejuízo das sanções civis e administrativas, somente;
3. nulos, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas;
4. anuláveis, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

4. Florentino, advogado regularmente inscrito na OAB, além da advocacia, passou a exercer também a profissão de corretor de imóveis, obtendo sua inscrição no conselho pertinente. Em seguida, Florentino passou a divulgar suas atividades, por meio de uma placa na porta de um de seus escritórios, com os dizeres: Florentino, advogado e corretor de imóveis. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.