Assistencia Social

A Assistência Social é uma política pública, um direito do cidadão e um dever do Estado. Diferentemente da previdência social, não é contributiva, ou seja, deve atender a todo cidadão que dela necessitar. Realiza-se a partir de ações integradas entre a iniciativa pública, privada e da sociedade civil, tendo o cunho de assegurar a proteção social à família, à infância, à adolescência e à velhice. Consubstancia-se por meio de ações garantidoras de acesso a recursos mínimos, que promovam a universalização dos direitos sociais, bem como o provimento de condições para atender as demandas sociais.

A atuação da política de assistência social opera-se de forma integrada às demais políticas setoriais e se organiza por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Considerando o nível de complexidade da demanda do cidadão a ser atendido, o SUAS se organizou em 2 níveis de proteção (Proteção Social Básica e Proteção Social Especial) .

Um atua na prevenção e o outro na reparação de situações de violação de direitos e desgaste das relações familiares ou comunitárias

A Proteção Social Básica é voltada para a população que vive em situação de pobreza ou extrema pobreza, com baixa ou nenhuma renda e com dificuldade de acesso aos serviços públicos. O  objetivo é prevenir uma situação de risco social, nesse contexto, a Proteção Social Básica trabalha o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Os serviços acontecem nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), nos Centros de Convivência (COSEs) e em entidades socioassistenciais conveniadas a Secretária de Estado de Desenvolvimento Humano e Social (SEDHS) órgão governamental que coordena a política de desenvolvimento social do Estado, estabelecendo rumos, diretrizes e mecanismos de apoio.

O CRAS é uma unidade pública de prestação de serviço gratuito, que procura fortalecer a função de proteção da família, promovendo o diálogo e reforçando direitos, esse serviço é realizado por assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais.

O COSE está vinculado ao CRAS e trata-se de é um espaço para crianças, adolescentes e idosos, onde são realizadas oficinas de artes, esporte, lazer, informática, entre outras. O objetivo dos Centros de Convivência é incentivar, por meio de oficinas e da convivência diária, o respeito às diferenças, a colaboração ao próximo, o autoconhecimento, a autoconfiança, o exercício da cidadania, além do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

A Proteção Social Especial é a modalidade que demanda um atendimento mais especializado e uma maior articulação dos órgãos de defesa de direitos, tais como o MP, os Juizados e os Conselhos; pois, estes, atuarão em conjunto com outras políticas públicas setoriais, como a da Saúde, Educação e Habitação. Esses órgãos públicos deverão atuar promovendo programas e projetos especializados, destinados a famílias e pessoas que estão com seus direitos violados, ameaçados ou sem acesso à eles.

Assim, o atendimento da Proteção Social Especial tem como objetivo evitar que situações de violações de direitos não sejam agravadas e potencializar recursos para reparar situações de vulnerabilidade, risco pessoal e social, tais como: violência física, psicológica e negligência; abandono; violência sexual; situação de rua; trabalho infantil; desabrigo; cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto; afastamento do convívio familiar, entre outras.

Considerando a gravidade da situação, a natureza e o tipo do atendimento ofertado, a Proteção Social Especial será dividida entre Proteção Social Especial de Média Complexidade ou de Alta Complexidade.