Atividade Financeira do Direito

Direito Financeiro e Tributário I

Tema: Atividade Financeira do Direito

Direito Financeiro

Conceito

Ramo do direito público que estuda as normas que disciplinam a atividade financeira do estado.

Atividade Financeira do Estado

Segundo Aliomar Baleeiro é a atividade pela qual o estado capta, gere, despende os recursos públicos com o objetivo de satisfazer as necessidades públicas e de prover os serviços eminentemente estatais.

Características das atividades financeiras do estado

Presença de pessoa jurídica de direito público

Conteúdo exclusivamente monetário

Ex: pagamento de salários de professores da universidade pública

Instrumentalidade

A atividade financeira do estado não é um fim em si mesmo, mas um meio que o estado dispõe para alcançar seu objetivo principal que é a satisfação das necessidades coletivas.

Elementos da atividade financeira do estado

1- receita pública

2- crédito público

3- orçamento público

4- despesa pública

Fontes do direito público

CF/88

Lei 4.320/64 normas gerais do direito financeiro

LC n° 101/2000 lei de responsabilidade fiscal

Princípios

Legalidade: art 165/CF

Para a realização de uma despesa pública é necessário, em regra a autorização legislativa que se dá mediante aprovação das leis orçamentárias.

Ex: LOA

Exceção

No caso de despesas extraordinárias, assim entendidos aqueles relacionados a calamidade pública ou guerra externa, poderá o administrador realizar a despesa e posteriormente submete-la a ratificação do legislativo.

OBS: é possível a sua utilização para realização de despesas extraordinárias, todavia há vedação expressa na CF quanto a sua utilização para instituição de leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) Art. 62,$ 1°, “d”, CF

Economicidade: art. 70/CF

Considerando que as necessidades coletivas são ilimitadas e os recursos públicos são limitados o administrador ao realizar uma despesa deverá utilizar o mínimo possível, mas alcançar e beneficiar o máximo de pessoas possível.

Transparência: art. 48 da LRF (LC 101/2000)

Foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da LC n°131/2009 que deu nova redação ao art. 48 da LRF impondo aos entes federados a obrigação de disponibilizar em tempo real pela internet todas as informações relativas a arrecadação de receitas e realização de despesas bem como os resumos simplificados das leis orçamentárias.

Unicidade: art.165,I,$5°, CF

Todas as receitas e despesas do ente federado devem estar expressa em um único documento.

Ex: são 17 orçamentos.

1 p/ o estado e 1 p/ cada um dos 16 municípios

Universalidade: