Conceito, natureza, objeto e autonomia; Atividade financeira do Estado

CIÊNCIAS CONTÁBEIS – 3O ANO – 2011

DISCIPLINA – DIREITO tributário

APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO

PROF. marcos antônio rodrigues

APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Capítulo I

Conceito, natureza, objeto e autonomia; Atividade financeira do Estado; Classificação das Receitas Públicas; Relação com outros ramos do direito.

1. ESTADO DE DIREITO

- Nação política e juridicamente organizada;

- É formado pelo povo (população), território (espaço físico e geográfico) e governo;

- Apresenta-se como Estado Unitário (governo centralizado em uma única unidade) ou Federal (descentralizado em unidades autônomas);

- Detém, por intermédio das leis, poder de impor ao povo determinado tipo de comportamento;

- Do poder coercitivo do Estado surge a distinção entre Direito Público (que é compulsório, já que rege a supremacia do interesse coletivo sobre o particular) e o direito privado, que rege a relação entre particulares e considera a disposição de vontade do indivíduo;

- São poderes do Estado de direito o Legislativo (a quem cabe elaborar as leis), o Executivo (realiza as ações necessárias para que a sociedade possa atingir seus fins) e Judiciário (a quem cabe dirimir as controvérsias na aplicação das leis).

2. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

- Exerce atividade financeira para realização do bem comum (CF. Art. 163);

- Atua no campo econômico, explorando patrimônio seu, com fim de obter rendas, ou intervindo no setor privado da economia, na defesa da coletividade;

- Vigora no Brasil a regra da liberdade de iniciativa na ordem econômica. A atividade econômica é entregue à iniciativa privada