Atividade de Desenvolvimento Direito e Lesgislação

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação,

apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a

avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Anhanguera Educacional

2015

Direito e Legislação

) Qual a espécie de vínculo do casal: casamento ou união estável?

Após analisar o caso, foi possível esclarecer que o jogador de futebol Luiz

Fernando e a modelo e atriz Rafaela Eduarda vivem em união estável, conforme o artigo

226 3o da Constituição Federal de 1988, onde é especificado que os representantes da

população brasileira, reunidos na Assembleia Nacional Constituinte, obtém-se os

direitos individuais e sociais,como também, a liberdade, o bem estar, a justiça, entre

outros. Também fica esclarecido que não há preconceito e têm-se o comprometimento e

a harmonia social como elementos fundamentais, tanto internacionalmente como

internamente e que há a proteção de Deus.Então, de acordo com este artigo fica

constatada a Constituição da República Federativa do Brasil, lei de grande importância

no Brasil e que permanece na ordem jurídica desde 5 de outubro de 1988.

) Rafaela tem direito à metade do valor da BMW?

A Constituição da República Federativa do Brasil está entre as dez primeiras e

sofreu grandes emendas ao longo da trajetória.Este artigo fala a respeito da família, do

casamento civil, religioso , sobre proteção de Estado e direitos e deveres do sexo

masculino e feminino, assim como fala de divórcio, dos princípios da dignidade

humana, do planejamento familiar e da relação do Estado no casamento.Portanto, de

acordo com esta Constituição, fica constatado também que Rafaela não tem direito a

metade do valor da BMW, pois preceitua o artigo 1.725 do Código de processo Civil

que, quando não estipulado pelo casal contrato escrito com o fito de reger suas relações

patrimoniais, assim como o pacto antenupcial, fica estipulado o regime da comunhão

parcial de bens, sendo assim, só pode ser partilhado os bens adquiridos