Atps de direito civil

ETAPA 3

No caso exposto, Tibúrcio é dono de vários imóveis, livres e desembaraçados. Desta forma, seu irmão, Jorge, passando por dificuldades financeiras solicita ajuda de Tibúrcio.

Analisando o patrimônio disponível do Tibúrcio, chega-se a conclusão que para poder ajudar seu irmão ele poderá utilizar um dos institutos dos direitos de fruição, já que este está prestes a ser despejado. Os institutos que poderão ser utilizados são: usufruto, uso ou habitação.

Para melhor solucionar a questão trazida, a melhor hipótese a ser utilizada é através do instituto da habitação. Pois Jorge poderá habitar de forma gratuita, sem ônus, com a exigência de que o imóvel concedido tenha destinação exclusiva de moradia, vedando locação ou empréstimo, respaldado no artigo 1.414, do Código Civil, ao disciplinar tal direito real: “Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família”.

Desta forma, o imóvel se Tiburcio fica protegido, tendo destinação apenas para a moradia de seu irmão e sua família, sendo proibido de ceder para terceiro e obrigado a conservar o imóvel.

Para melhor proteger contra terceiros, a constituição do direito de habitação, deverá ser registrada junto ao Cartório de Imóveis.

REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DE HABITAÇÃO A TITULO GRATUITO E SOB CONDIÇÕES.  

        

Registro _________(R...). Em ... de ... de .... Procedeu-se o presente Registro,  para constar o direito de habitação que pelo Termo de  Escritura  Pública ... de ... de ... no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato sito ..., nº ..., nesta cidade de Americana, Estado de São Paulo no Livro nº. ..., às fls.... de Constituição de Direito de Habitação, o proprietário Tibúrcio de Souza, brasileiro, solteiro, profissão ..., portador da cédula de identidade – RG nº ... e inscrito no CPF sob o nº ..., constituiu titulares do direito real de habitação, pelo prazo de dois (02) anos, a contar da data do contrato, a Jorge de Souza, brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade – RG nº ... e inscrito no CPF sob o nº ..., e sua mulher Marília Silva de Souza, brasileira, casada, desempregada, portadora da cédula de identidade - RG nº ... e inscrita no CPF sob o nº ..., o outorgante é irmão do beneficiário Jorge, cuja constituição se dá nas seguintes condições: 1º) Os beneficiários poderão fazer nesses bens as benfeitorias que entenderem, sem direito a qualquer indenização e não podendo levantá-las. 2º) Os outorgados, como habitadores, zelarão pela boa conservação e asseio do prédio que lhes está sendo entregue, fazendo à sua custa os reparos ordinários e indispensáveis à sua conservação. 3º) Todos os impostos que recaem sob os respectivos bens serão de responsabilidades do próprio outorgante. 4º) Após o término do prazo de dois anos, o domínio dos bens escriturados consolidar-se-á novamente na pessoa do outorgante ou de seus sucessores. Para atender às exigências do artigo 134, inciso II, do Código Civil, estimam o valor, para efeitos de emolumentos registrais, a quantia de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).

O Oficial:

O presente instrumento é fundamentado na Lei de Registro Público 6015/73, artigo 167, I. n. 7.Código Civil arts. 1.414 a 1.416.

 

ETAPA 4

Passo 2

No caso, Tibúrcio pretende adquirir um bem imóvel no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) através de um financiamento bancário com garantia de pagamento. Ele poderá se valer dos seguintes direitos reais de garantia: penhor, hipoteca e anticrese.

O penhor é uma garantia que recai diretamente sobre a coisa móvel. Cabe mencionar que o penhor é constituído mediante contrato, e para que proteja contra terceiros deverá ser levado ao Registro de Títulos e Documentos. O bem imóvel a ser oferecido no penhor deverá pertencer ao próprio devedor.

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