AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE VÍTORIA/ES.

Distribuição com Urgência

MARCOS DE SOUZA ANDRADAS, menor, incapaz, brasileiro, profissão..., estado civil..., RG..., CPF..., nesse ato neste ato representado por sua mãe MOEMA DAS ANDRADAS, brasileira, profissão xxx, solteira, , portadora da identidade de nº XXX e incrita no CPF de nº xxx, , ambos residentes e domiciliados na Rua Aquino Lisbia, n° 501, Prais do Forte, Vitória/ES, endereço eletronico xxx, por seu advogado que esta suscreve (conforme instrumento de mandato em anexo, documento...) no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (CPC, art. 106, I), vem respeitosamente, à presença de vossa excelência, com fundamentos na lei 5.478/68, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Em face de TOMÁS DE SOUZA, brasileiro, empresário, solteiro, portador da identidade de nº XXX e incrito no CPF de nº xxx, , residente e domiciliado na Rua Aquino Lisbia, n° 501, Prais do Forte, Vitória/ES,endereço eletronico xxx, pelos motivos abaixo expostos:

I- PRELIMINARMENTE

A. DA ASSISTENCIA JUDUCIÁRIA GRATUITA

O Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o mesmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais sem detrimento de seu sustento e de sua família.

O Requerente acosta a presente a sua Declaração de Insuficiência Financeira (documento...), afirmando que suas condições financeiras são parcas e, por isso, torna-se impossível arcar com as despesas processuais sem detrimento de seu sustento e de sua família.

Desta feita, de acordo com a dicção do artigo 1º, § 1º da Lei nº 5.478/68, basta a asseveração de que a parte não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial para que veja concedido o benefício em pleito.

Portanto, requer o autor a V. Exª, que se digne a conceder a gratuidade de justiça, com amparo nos argumentos legais da Lei nº 1.060/50.

II – DOS FATOS:

Em uma das visitas de Tomás a cidade de Vítoria/ES para tratar de negócios, o mesmo conheceu Moema e desde então passaram a namorar. Assim, Tómas apresentava Moema para todos commo sua namorada e a mesma fequentava todos os lugares em que o namorado frequentava.

Com o envolvimento, em abril de 2014, Moema engravidou e Tomás registrou a criança de forma livre dando-lhe o seu sobrenome.

Até junho de 2015, Tomás ajudava com todo o sustento de seu filho, porém, após descobrir uma traição de Moema, rompeo o relacionamneto e também parou de custear os gastos de sue filho como forma de punição.

Acontece que a Moerma Vossa Excelencia, encontra-se desempregada e não possui encargos para custear todas as despesas de seu filho sozinha, afinal a criança não tem culpa do ocorrido.

III – DO DIREITO:

Conforme disposto em nossa Constituição Federal em seu artigo 229, os pais tem o dever de assistir, criar e aducar seus filhos menores.

Neste mesmo entendimento O Código Civil em seu arrtigo 1.634, dispoe da seguinte forma:

Art. 1634, I…

Conforme exposto, é de fácil verificação que é de responsabilidade de ambos os pais a criação de seus filhos, não importanto qual seja a situação comjugal.

Aproveitando o mesmo Código acima mencionado, pode-se verificar a possibilidade do pedido de aliementos no artigo 1.694, vejamos:

Art. 1.694…

Além das normas legais já dispostas acima, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 22, normatiza que incumbe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir determinações judiciais.

Desta forma, é de fácil verificação que o pedido de alimentos formulados pelo Requerente é legalmente possível, uma vez que há relação de parentesco entre as partes e foi exposta a necessidade do menor em conjunto com a possibiliddae do Requerido.

III.I – DAS NECESSIDADES DO REQUERENTE:

O requerente não possui meios para custear as despesas com alimentação, saúde, vestuário, habitação e educação. Acontece que por o requerente apresentar menos de um ano de vida, a sua genitora encontra-se desempregada e sem condições de procurar um emprego, uma vez que necessita dar cuidados ao requentente.

Conforme já mencionado acima, com base legal no artigo 1.694 do CC, pode os