AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURÍDICO

PRATICA SIMULADA I – CASO CONCRETO AULA: 02

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ  DE DIREITO DA__ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITABUNA – BA.

Dez Linhas

Joana XXXX,  Brasileira, solteira, técnica em contabilidade ,  portador  da  carteira  de  identidade  nº XXXXX,  expedida  pelo XX,  inscrita  no  CPF/MF  sob  o  nº XXXXXX, endereço  eletrônico: XXXXX,  domiciliada em Itabuna/BA ,  residente  a  XXXXXXXX,  por  seu  advogado,  com  endereço  profissional XXXXXX,  para  fins  do artigo  77,  inc. V, do  CPC,  vem  a  este  juízo,  propor

AÇÃO  DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO, pelo  procedimento  comum.

Em  face  de  Joaquim XXXX,  nacionalidade: XXXX, estado  civil: XXXX,  profissão: XXXX,  portador  da  carteira  de  identidade  nº XXXXX, expedida  pelo XXX,  inscrita  no  CPF/MF  sob  o  nº XXXX,  endereço  eletrônico: XXXX ,  domicilio Itabuna/BA,  residente XXXXXX,   pelos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  que  passa  a  expor.  

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O autor encontra-se com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. (caput do art. 98 do CPC).

DOS FATOS

No dia 20 de dezembro de 2016, o AUTOR  por motivos de extrema necessidade ao se deparar com seu filho preso de forma ilegal e encaminhado equivocadamente ao presidio, tomou tal atitude de desespero, que logo se pôs a angariar  a quantia para arcar com as custas honorárias do advogado para atuar no caso, valor esse que lhe cobrará R$20,000,00 (vinte mil reais) pelos honorários. Sem nenhuma experiência e tomada de extrema emoção, ao chegar  em sua residência, o AUTOR comenta com o RÉU a sua atual situação, este vendo a situação se aproveita da real necessidade e desespero da mesma, e sem nenhuma boa-fé aproveita-se da oportunidade para obter uma vantagem patrimonial, no qual era sabedor que o carro do AUTOR estava avaliado em R$ 50,000,00 (cinquenta mil reais) se omitindo e usado de má-fé o RÉU oferece ao AUTOR o valor de 20,000,00 (vinte mil reais).

Sendo assim o AUTOR celebra o negócio Jurídico. No dia seguinte a celebração e tradição do negócio jurídico, o AUTOR é informado que a avó paterna de seu filho, já havia contratado outro Advogado e o mesmo já havia conseguido a liberdade através de um Habeas Corpus. Diante destes novos fatos e acontecimentos, o AUTOR retorna a residência do RÉU, e lhe comunica-lhe os fatos acontecidos, e pede para que desfizesse o negócio Jurídico, pois a venda do carro não mais se fazia necessária, mas mesmo diante dos fatos o RÉU informa a mesma que não pretende de forma alguma desfazer o negócio Jurídico.

DO DIREITO E FUNDAMENTOS

À luz do diploma legal, nosso Código Civil, fica claro que o réu, com o intuito de se beneficiar da premente necessidade do autor, o réu praticou uma lesão, fazendo com que o autor se obrigasse a vender o automóvel de forma totalmente desproporcional ao valor venal em questão. Portanto, o negocio jurídico firmado entre o autor e o réu deve ser anulado, de acordo com o artigo 145 e 147 do Código Civil, que assim prescreve:

1. Conceito de dolo. Dolo é o emprego de um artifício malicioso utilizado para induzir ou manter alguém em erro, levando-o a prática de um negócio jurídico que não teria sido praticado sem essa maliciosa indução, como forma de obter vantagem para si próprio ou para terceiro. “O dolo civil (não penal) é a conduta de quem intencionalmente provoca, reforça ou deixa subsistir uma ideia errônea em outra pessoa, com a consciência de que esse erro terá valor determinante na emissão de sua declaração de vontade”.[1] Enquanto que o erro é uma falsa percepção da realidade ocasional e ocorrida sem a influência de terceiro, o dolo é o erro intencionalmente provocado por uma pessoa.