AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURÍDICO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CIVIL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES

Estevão Lages, Brasileiro, casado, promotor de vendas, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, e Diana Lages, Brasileira, casada, Ajudante de cozinha, portadora da carteira de identidade nº, inscrita no CPF sob o nº, ambos autores residentes e domiciliados em Jucutuquara, Vitória/ES, com endereço eletrônico (email), neste ato representados por seu advogado que esta subscreve, instituído nos termos do mandato anexo, com endereço profissional na rua..., local onde receberá intimações, vem, respeitosamente, perante vossa excelência propor a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NOGOCIO JURÍDICO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Em face de plano Vida Feliz, pessoa jurídica de direito privado, representada aqui por seu(s) sócio(s), inscrita no CNPJ sob o nº, com sede em Vitória/ES, com endereço eletrônico, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

PRELIMINARMENTE - Atualmente o requerente não dispondo de condições financeiras para arcar com as despesas/custos processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, pleiteia os benefícios da gratuidade judiciária, elencados no art. 5º, LXXIV da CF/8 e artigo 98 e seguintes da Lei nº 13.105/2015

DOS FATOS

O autor, no dia 31 de janeiro de 2018 deu entrada as pressas na maternidade do plano Vida Feliz com sua esposa em razão de um parto de emergência, sustenta que sem conseguir falar com o médico da esposa e desesperado, aceitou prestar um cheque caução no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para que sua esposa pudesse ter o devido atendimento, vez que a mesma precisaria ser internada e o parto prematuro.

Diante disso, temendo pelo pior o autor, premido pela necessidade assinou o devido cheque caução, sem o qual não seria possível a sua mulher sequer fazer a triagem do atendimento.

Após o parto o autor foi surpreendido com a não devolução do cheque, mesmo sendo segurado do plano de saúde e constando na cláusula contratual nº 15, em que faz jus ao atendimento de obstétrica, internação e apartamento, nem como o acompanhamento médico durante o parto e aos dias de UTI que possam ser necessário para a recuperação do recém-nascido.

Sob ameaça da vida de sua esposa e de seu filho, viu-se o autor coagido psicologicamente a assinar o cheque no valor exorbitante, aja vista, o estado de perigo em que se encontrava sua esposa, é nítida a intenção, usurpadora e cruel que a ré ágil, cobrando o valor exorbitante ao autor, obrigando-lhe a emitir o referido titulo e contrair desta forma uma obrigação pela qual não terá condição de honrar.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Conforme demonstrado, presentes os requisitos exigidos (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) para o deferimento da tutela pretendida.

A Tutela de Urgência preventiva tem por escopo impedir que possam consumar-se danos a direitos e interesses jurídicos em razão da natural demora na solução dos litígios submetidos ao crivo do Judiciário.

Muito frequentemente, tais danos são irreversíveis e irreparáveis, impossibilitando o titular do direito de obter concretamente o benefício decorrente do reconhecimento de sua pretensão.

Em suma: encontram-se preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela ora pleiteada, a saber: o relevante fundamento da demanda (fumus boni juris) e o justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora).

DOS FUNDAMENTOS

No caso, o negócio jurídico firmado é passível de anulação, eis que fruto de estado de perigo, instituto previsto no artigo 156 do CC/02, uma vez que presente os requisitos que a caracteriza, tendo em vista que a autora estava em estado de parto de emergência, podendo ter sua vida e/ou do nascituro em risco.