AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITABUNA/BA

JOANA, brasileira, solteira, técnica em contabilidade, portadora do documento de identidade RG nº, inscrita no CPF sob o nº, tendo como endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua, na cidade de Itabuna/BA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador que esta subscreve, mandato em anexo, com escritório proficional no endereço abaixo impresso, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de JOAQUIM, nacionalidade, estado civil, portador da cédula de identidade n˚, inscrito no CPF sob o n˚, residente e domiciliado na Rua, no bairro, Município Itabuna, Bahia, de acordo com os motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A requerente não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência (Doc. X), cópia da Carteira de Trabalho do requerente (Doc. X).

Por tais razões, pede que lhe seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC.

DOS FATOS

No dia 20/12/2016, a Autora recebeu notícia que seu filho Marcos, de 18 anos de idade, havia sido preso de forma ilegal e encaminhado equivocadamente ao presídio.

Sendo que no mesmo dia a Autora procurou um advogado criminalista para atuar no caso, o qual propôs para o valor de seus honorários, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Desesperada, a Autora, ao chegar em casa, comentou com o Réu, seu vizinho, que não tinha o valor cobrado pelo advogado. O Réu, percebendo a necessidade da Autora em obter dinheiro para contratar um advogado, aproveitou-se da oportunidade visando exclusivamente uma vantagem patrimonial e assim propôs a autora adquirir seu carro pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo que o preço de mercado do veículo é R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Diante da situação de desespero em que se encontrava, a Autora celebrou o negócio jurídico com o Réu.

Ocorre que, através de outras formas, inclusive por ajudas familiares, a autora conseguiu a liberdade de seu filho através de um Habeas Corpus.

Assim, ante os novos fatos, a autora procurou o réu para que pudessem desfazer o contrato, entretanto o Réu informou que não pretende desfazer o negócio jurídico celebrado.

DO DIREITO

Diante dos fatos narrados, constatam-se evidências para que se considere tal contrato objeto de nulidade, pois num momento de premente necessidade, a autora se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, ocasionando-a lesão, conforme artigo 157 do código civil.

Também se constata dolo por parte do réu quando o mesmo objetiva