AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

URGENTE

TUTELA ANTECIPADA

Nome , brasileiro, solteiro, menor impúbere, RG nº cccccccc SSP/SP inscrito no CPF nº: ccccc, neste ato representado por sua genitora nome, brasileira, companheira, do lar, inscrita no RG nº : xxxxx e CPF nº xxxx ambos residentes e domiciliados na Rua xxxxxxxxx, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora Dra. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com escritório profissional no rodapé desta, ajuizar a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária,

na comarca de São José dos Campos- São Paulo, Av. Dr. João Guilhermino, 84 - Centro, CEP 12210-130, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir.

DOS FATOS

O autor é filho de XXXXXX, brasileiro, companheiro, açougueiro, inscrito no RG nº:XXXXX e CPF nº : XXXXXX, estando este Recluso no Centro de Detenção Provisória de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx desde 03.10.2016, o autor é considerado dependente previdenciário de seu pai, gozando dos benefícios da dependência econômica presumida, conforme certidão de nascimento e residência em anexo.

Ocorre que no momento da prisão, o seu pai mantinha a qualidade de segurado junto ao INSS, por ter exercido atividade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx na empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente registrado desde a data de 01.09.2015, sendo desligado da empresa 01.08.2016, vindo a ser preso aproximadamente 2 meses depois de sua demissão.

Em virtude da reclusão de seu pai, o autor pleiteou junto ao INSS por meio de requerimento administrativo de nº 180.825.404-7, a concessão do benefício do auxílio reclusão no mês 12 de 2016, solicitando agendamento pelo telefone 135, vindo ser atendida somente dia 15.05.2017, tal pedido foi negado sob a fundamentação que o ultimo salário de contribuição recebido pelo segurado era superior ao previsto na legislação, já que no ano de 2016 o valor de contribuição para ser beneficiário era de até R$ 1.212,64 e o beneficiário recebia no ano de 2016 aproximadamente R$ 1.309,00 (mil trezentos reais) bruto/mensal, conforme carteira de trabalho em anexo.

Em razão da negativa da ré em conceder o auxílio reclusão, resta recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de tal benefício previdenciário, uma vez que é baixa renda.

DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Estão preenchidos os requisitos do art. 294, do CPC que diz:

Art. 294, do CPC:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Os requisitos da verossimilhança das alegações e de prova inequívoca estão provados tendo em vista que a CTPS bem como todo o procedimento administrativo de concessão do auxílio reclusão do autor foram juntados aos autos o que comprova o direito que lhe cabe a concessão do auxílio reclusão.

Há prova da qualidade de segurado, de que o segurado não recebe nenhuma remuneração da empresa, nem estar em gozo de auxílio doença ou aposentadoria, que o segurado está preso e de que há certidão do efetivo recolhimento à prisão no regime fechado.

O Autor é filho do segurado recluso, tem direito de receber esse benefício previdenciário tendo em vista a sua dependência.

Há de se destacar que a renda do segurado era de R$ 1.309,00 no ano de 2016, vindo a ser preso 2 meses depois de sua ultima contribuição, abaixo do teto máximo legal do INSS para 2016 que foi a data do pedido, que é de R$1.212,64.

Quando o segurado foi preso ele estava desempregado isto é não possuía renda.

Os requisitos de que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está caracterizado porque se trata de verba de natureza alimentar, sendo necessário para o sustento da família do segurado preso, inclusive para a Genitora do autor que atualmente esta desempregada e o filho do casal, ora Requerente e menor impúbere.

Aliás, não há óbice de concessão de tutela antecipada para a concessão do auxilio reclusão, dado o seu caráter alimentar.

Como demonstrado através da carteira de trabalho em anexo, o autor e sua mãe, dependem do segurado e do auxilio reclusão para a sua sobrevivência. Inclusive precisam do beneficio para poderem visitar o pai e companheiro, garantia expressa na Lei de Execução Penal, no artigo 41, e lhe levar alimentos, além de pagarem aluguel e terem que sustentar a casa.

Quando o segurado estava em liberdade às coisas eram mais fáceis uma vez que mensalmente ajudava a genitora do Autor com as despesas da residência, dava todo o seu salário na mão de sua companheira, ora genitora da Requerente.

Conforme fotos em anexo, pode-se comprovar que o autor é pessoa pobre na concepção jurídica e BAIXA RENDA, estando passando serias dificuldades com sua mãe, visto que em meio a crise nacional, a genitora do Requerente não consegue emprego. Assim devendo ser a tutela deferida.

Além do mais o Autor mora de aluguel com os avós em uma casa muito simples e humilde, conforme fotos em anexo, sua miserabilidade pode ser comprovada através de mandado de constatação se preciso for, caso as fotos não sejam suficientes.

FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, disciplina, no seu art. 201, IV, que:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem