AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal

 

 ALFA, partido politico com representação no Congresso Nacional, devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral, inscrito no CNPJ sob nº xx, com sede em (endereço completo com CEP), representado, na forma de seu Estatuto Social, por seu Presidente xxx, vem por seus procuradores que esta subscreve (procuração em anexo) respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art 102 § 1º e 9.882/99 art 3º da Lei Federal 9.882/99 ajuizar o presente.

                                          Ação de descumprimento de preceito fundamental.

 Contra os artigos 11 e 12 da Lei Orgânica do Município Alfa de natureza pré-constitucional e indica como preceitos constitucionais vulnerados o art 1º caput; art 22, inciso I, princípio do devido processo legal, art 5º, LIV, CRFB art 2º e 60 § 4º, III CRFB, art 29 caput e inciso X que dispõe sobre os municípios e sobre as respectivas leis orgânicas, ambos da CF.

                       Ato do Poder Público

1. A presente ADPF insurge nos arts 11 e 12 da lei orgânica do município. Estabelece no art 11 diversas condutas como crime de responsabilidade do Prefeito.

A fim de que seja reconhecida a não recepção pela CF com a Lei 123/2018 do município Alfa, ante a sua incompatibilidade com os prefeitos fundamentais constitucionalmente previstos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. Da Legitimidade Ativa

A legitimidade decorre do fato de possuir representantes no Congresso Nacional, conforme art 103, inciso VIII da CRFB/88 C/C art 2º inciso I, da Lei nº 9.882/99.

1. Da Subsidiariedade

Dispõe o § 1º do art 4º da Lei 9.882/99.

§ 1º não será admitido arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

1. Como já é sabido, já se firmou na jurisprudência dessa corte o entendimento de que não cabe Ação Direta de inconstitucionalidade contra ato concreto.

Outros meios de controle objetivo de constitucionalidade não são aplicáveis ao caso por que:

Destinados a pleitear a constitucionalidades de lei ao ato normativo, quando o que se pretende aqui é a declaração de incompatibilidade da íntegra da lei impugnada por conta da manifesta contrariedade e preceitos fundamentais.

Destinados à materialização de intervenção federal ou estadual, o que não é o caso.

1. O dispositivo Legal Questionado

    O Município Alfa, situado na área de fronteira do território brasileiro, passou a receber intenso fluxo de imigrantes, fruto de graves complicações politicas e humanitárias ocorridas em país vizinho. Em razão desse fluxo, ocorreu um aumento exponencial da população em situação de rua, os serviços públicos básicos tiveram sua capacidade operacional saturada e verifica-se um grande aumento nos índices de criminalidade. Para evitar o agravamento desse quadro, a câmara aprovou e o Prefeito sancionou a Lei 123/2018, que vedou o ingresso de novos imigrantes, no território do município, pelo período de 12 meses, e fixou o limite máximo para a população flutuante, de modo que o referido ingresso seria obstado sempre que alcançado o limite.

...