AÇÃO DE DIVÓRCIO C/SEPARAÇÃO DE BENS C/ PENSÃO DE 40% DO SALÁRIO BRUTO

DOUTO JUIZO DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO - RONDONIA

MATRIARCA GERBENHA, brasileira, casada, separada de fato, empresária, inscrita no CPF sob o n° 001.002.003-04, residente e domiciliada na Rua três Pomba, nesta capital. Por intermédio de seu advogado e procurador que este subscreve, conforme instrumento procuratório, com endereço profissional situado a AV. Mamoré, nº 1520, Bairro Cascalheira, CEP 76813-000, NPJ UNIRON na cidade e comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE DIVÓRCIO C/SEPARAÇÃO DE BENS C/ PENSÃO DE 40% DO SALÁRIO BRUTO

Em face de GESTRUDE MARCHA LENTA, brasileiro, casado, separado de fato, residente e domiciliado à rua 3 corações, nº 1234, Bairro Nobre, na cidade de PORTO VELHO-RO, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

I- DOS FATOS

A Requerente casou-se com o Requerido no ano de 2009, no dia 11/01/2009, certidão e casamento sob o livro 005-B, folha 137, termo 1037, sob o regime de comunhão parcial de bens. Desta relação não houveram frutos, somente bens a partilhar, convivendo por 10 anos.

A relação por tanto se tornou insuportável devido o Requerido ter sido surpreendido em relacionamento extraconjugal homo afetiva, vindo ser flagrado aos beijos com seu amante, Sr° PIRILAMPO MOSKINE, servidor público na Assembleia Legislativa, exercendo o cargo de contador, com vencimentos mensais de 10,000(Dez mil reais) mês nesta cidade, vindo a Requerente separar-se desde o dia do ocorrido e ido então residir na casa de sua genitora, estando o casal separados desde 05/02/2019.

O Requerido por sua vez, não aceita a separação e se nega a assinar o divórcio.

Posto isto, a Requerente vem em busca do judiciário para realização do divórcio litigioso e separação de corpos.

II- DO DIREITO

2.1 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Requerente não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, tal como de sua família, fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita. Como a Requerente não possui fonte de renda, resta claramente comprovado a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Declarando-se hipossuficiente para esse processo (anexo X) com base nos art. 98 do NCPC.

2.2- DO DIVÓRCIO

De acordo com a Constituição Federal no Artigo 226, § 6º:

 art. 226 A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

O Código Civil, no seus arts.  1566, 1571 também vislumbram os seguintes textos.

Art. 1.566 São deveres de ambos os cônjuges

 l- fidelidade recíproca

art. 1.571 a sociedade conjugal termina:

IV- Pelo divórcio.

Desta forma, busca-se o Judiciário para que seja expedido o mandado de averbação.

2.3- PARTILHA DE BENS DO CASAL

Pelo fato de o Requerido e a Requerida serem casados pelo regime de comunhão parcial de bens preceitua o Art. 1658 do CC:

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Levantados os bens a serem protocolizados são 01 casa avaliada em R$ 200.000,00, 01 veículo automóvel no valor de R$. 15.000,00, pedisse a repartição da metade dos bens do casal em quanto celebrado o casamento.