AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS.

JOANA MACHADO, brasileira, solteira, comerciante, portadora do RG de n°......, inscrita no CPF/MF sob o n°......., com endereço eletrônico........, residente e domiciliada na Rua......, Quadra......, Lote......., Setor......, em Goiânia-GO, CEP......., por seus Advogados que esta subscrevem (mandato em anexo), com escritório na Avenida Fued José Sebba, n° 1184, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP 74805-100, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, observando-se o procedimento previsto nos artigos 824 a 909 do Código de Processo Civil, em face de FÁTIMA BERNARDES, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG de n°......, inscrita no CPF/MF sob o n°......., com endereço eletrônico........, residente e domiciliada na Rua......, Quadra......, Lote......., Setor......, em Goiânia-GO, CEP......., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - DOS FATOS

A Exequente é credora da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) devida pela Executada, em razão da compra e venda de peças de bijuteria, representada pela cédula de cheque anexada.

Na loja de bijuterias da Exequente, a forma de pagamento principal é no cartão de crédito. Todavia, nos casos de compra por clientes com os quais possui vínculo de confiança, é autorizado o pagamento por meio de cheque. Desse modo, por ter uma relação comercial de confiança, a Exequente permitiu que Executada emitisse cheque para pagamento das mercadorias compradas.

Entretanto, no dia 02/08/2018, data na qual apresentou o cheque ao banco para receber o referido numerário da Executada, foi-lhe devolvido o título executivo e informado pela instituição bancária a ausência de fundos para tal operação.

A Exequente por várias ocasiões tentou amigavelmente receber a quantia que lhe é devida, porém não obteve êxito. Diante desta situação, obriga-se a recorrer ao Poder Judiciário por não lhe restar alternativa para saldar o débito que lhe é devido.

II – DO DIREITO

A possibilidade de ajuizamento da presente ação é resguardada pelo artigo 786 do Código de Processo Civil, no qual preleciona que: “A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo”. Nesta seara, a obrigação não satisfeita pelo executado cumpre todos seus requisitos estruturais, razão pela qual a presente ação deve ser regularmente processada.

Além disso, o cheque emitido pela Executada possui a natureza jurídica de título executivo extrajudicial, gozando de certeza, liquidez e exigibilidade, de acordo com o artigo 784, inciso I, do Código Processo Civil:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

Ademais, em relação à qualidade do título executivo extrajudicial, o cheque emitido encontra-se hábil para a promoção de execução, uma vez que título executivo foi apresentado no dia 02/08/2018 e a ação está sendo ajuizada nesta data, ocorrendo o lapso temporal de um mês e doze dias, conforme preveem os artigos 47, inciso I, e 59, ambos da Lei n° 7.357/85:

Art . 47. Pode o portador promover a execução do cheque:

I - contra o emitente e seu avalista;

Art. 59. Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.

Por fim, em respeito ao disposto no artigo 798, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil,