AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS

FELIPE RAMIRES PEREIRA, nacionalidade..., profissão..., estado

civil..., titular da cédula de identidade R.G. nº..., expedida pela..., e inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente de domiciliado à Rua..., nº..., no bairro..., CEP..., neste munícipio e Comarca de São Paulo, com endereço eletrônico..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada Dra. Suelaine de Oliveira Martins, inscrito na OAB/..., nº..., estabelecida no endereço...,onde recebe suas intimações, com fundamento no Artigo 397, III do Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS

Contra GREEN4T LTDA, inscrita no CNPJ..., estabelecida no endereço..., administrada por GREEN4T S.A, inscrita no CNPJ..., endereço... pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados.

I. DOS FATOS

O autor na data de / / notificou as empresas Rés a fim de que fosse possível a exibição do livro diário.

Entretanto, não obteve êxito no pleito e por isso, vem, perante Vossa Excelência, requerer a exibição do livro diário para a conferência das contas dos respectivos períodos (mês)/(ano) e (mês)/(ano).

II. DO DIREITO

Com base no Artigo 1.181 do Código Civil, deve haver individualização e constar expressamente quais documentos que deram base para o lançamento, visando a segurança jurídica aos livros.

Nesse sentido, no Artigo 1.190 do Código Civil, aduz que há sigilo em relação dos livros comerciais, assim, os livros são protegidos pela inviolabilidade, pois neles constam toda a estratégia do negócio.

Logo, o autor tem direito a exibição dos livros, por ser sócio da empresa.

Importante destacar, que há legítimo interesse para a exibição dos livros, bem como documentos para esclarecer atinentes às contas dos respectivos períodos, apicand