AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM EFEITO SUSPENSIVO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP

Processo n

ZILIO, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG __, inscrito no CPF sob o n __, endereço __, e-mail __, vem por seu advogado, endereço __, onde poderá receber notificações/intimações, na forma do artigo 77, V, do código de processo civil, propor:

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM EFEITO SUSPENSIVO

Em face de DEUSTEMIO, (qualificar), pelos motivos que se seguem.

DOS FATOS

Deustêmio propôs ação de execução, na 30 Vara Civel de São Paulo, em face Zilio baseado em sentença estrangeira devidamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Porém, o veículo penhorado pelo exequente não é de propriedade do executado, mas sim da empresa em que ele trabalha, estando na posse do executado apenas para o desempenho de suas funções profissionais.

Além disso, os cálculos efetuados pelo exequente estão em desconformidade com o disposto na sentença.

DOS FUNDAMENTOS

I. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO

De acordo com o artigo 109, X, da Constituição Federal, as varas federais são competentes para julgar sentença estrangeira após a homologação.

Sendo assim, há incompetência absoluta do juízo, conforme artigo 525, VI, do CPC, tendo em vista a interposição da execução na Vara Cível de São Paulo

II. EXCESSO DE EXECUÇÃO

Os cálculos elaborados em planilha pelo exequente divergem dos valores dispostos na sentença, devendo, assim, a ação prosseguir pelo valor correto devido, qual seja, R$ ___, conforme planilha em anexo, respeitando o disposto no artigo 525, V, e p. 4, do CPC.

III. PENHORA INCORRETA

O impugnado propôs a penhora de um veículo que está apenas na posse do impugnante para o desempenho de suas atividades profissionais, pertencendo este bem a empresa para o qual ele trabalha.

Sendo assim, ocorreu penhora incorreta, devendo esta ser desconstituída, nos moldes do artigo 525, IV, do CPC, seguindo orientação sedimentada na jurisprudência nacional, in verbis:

EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM QUE NÃO PERTENCE AO EXECUTADO. DESCABIMENTO. Descabe penhorar bem que não pertence ao executado - mas sim exclusivamente à ex-esposa dele, em decorrência de sentença transitada em julgado, prolatada em ação de partilha por dissolução de sociedade conjugal. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70029276300, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 23/12/2010)

DO EFEITO SUSPENSIVO

Cabe, no caso em tela, o efeito suspensivo a presente impugnação, conforme artigo 525, § 6° do CPC, uma vez que a penhora do veículo proposta pelo exequente é indevida por não pertencer ao executado. Assim, caso a execução prossiga, poderá causar grave dano de difícil reparação, pois a empresa será expropriada de seus bens sem ser a verdadeira devedora.

DOS