AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA (…) VARA DA COMARCA DE (...).

CLARICE, brasileira, (estado civil), (profissão), portadora da carteira de identidade nº (...) e do CPF nº (...), residente e domiciliada na Rua (...), bairro “X”, cidade “Z”, por seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento de procuração anexo, nos termos do art. 39 do CPC (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a presente

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA

em face de MARIA DE FÁTIMA. Brasileira, (estado civil), aposentada, portadora da carteira de identidade n°(...) e CPF n°(...), residente e domiciliado a Rua (...) bairro “X”, cidade “Z”, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA

A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declaração de pobreza em anexo. Ademais, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 5.2.1950, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela firmada. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

I - DOS FATOS

A Senhora Maria de Fátima, com 92 anos de idade, mora com sua filha Clarice, a qual lhe presta toda a assistência material em virtude da idade avançada, A Senhora Maria de Fatima possui diversas limitações mentais, necessitando do auxilio de sua filha para lhe dar banho, alimentá-la e ministrar-lhe os vários remédios que controlam sua depressão, mal de Alzheimer e outras patologias psíquicas, conforme relatórios médicos emitidos pelo Hospital Público Municipal. Ao ponto de não ter mais condições de exercer pessoalmente os atos da vida civil, a pensão que recebe do INSS é fundamental para cobrir as despesas com medicamentos, ficando as demais despesas suportadas por sua filha Clarice.

Ocorre, Vossa Excelência que recentemente, chegou à sua residência, correspondência do INSS comunicando que Maria de Fátima deveria comparecer ao posto da autarquia mais próximo para recadastramento e retirada de novo cartão de beneficio previdenciário, sob pena de ser suspenso o pagamento.

A requerente é filha da interditada, conforme se observa em documentos juntados nos autos, de modo ser legitima a interpor esta demanda.

Diante disso, a autora, deseja regularizar a administração dos bens de sua mãe e atender a exigência do INSS a fim de evitar a supressão da pensão.

II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Avante tal narrativa, estando evidente o estado de saúde da interditanda, temos que a mesma encontra-se completamente incapaz de gerir, por si só, os atos de sua vida civil, consequentemente considerada absolutamente incapaz, nos precisos termos do artigo 3º, inciso II, do código civil que preceitua:

São absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I – omissis;

II– os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

A manifesta incapacidade da interditanda para atuar na vida civil o torna sujeito à curatela, como reza o artigo 1.767 do Código Civil:

Estão sujeitos a curatela:

I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

Tal pedido de interdição só se faz válida pelo processo, ao qual somente pode ser promovido pelos legitimados estabelecidos pelos artigos 1.775 e 1.768 do Código Civil, que dispõe:

Art. 1768 A interdição deve ser promovida:

I - pelos pais ou tutores;

II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente;

III- pelo Ministério Público.

Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.

§1o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.

§ 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.

§ 3o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

Podendo ser qualquer parente, faz valido o pedido efetuado pela filha.

Sem despensa a amplo manifesto das normas que legitima o deferimento do pleito postulado, assim também expõe a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. VERIFICADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, VIÁVEL A CONCESSÃO DA CURATELA PRETENDIDA. AGRAVO PROVIDO POR ATO DA RELATORA. (Agravo de Instrumento Nº 70063241939, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 19/01/2015).

INTERDIÇÃO. CURATELA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO.