AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE CAMPINAS-SP.

MARINALVA DOS SANTOS FIGUEIRA, divorciada, aux. de escritório, inscrita no RG nº 55.555.444-1, e no CPFMF nº 000.333.777-99, residente à Av. Perimetral, nº 400 Campinas-SP, com endereço eletrônico [e-mail], devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada e bastante procuradora que a esta subscreve, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, , com fulcro no artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015, e o procedimento previsto nos artigos. 497 c/c 537 e seguintes do mesmo Diploma, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

                                 Em face da Fazenda Pública do Município de Campinas-SP, pessoa jurídica de Direito Público interno, na pessoa de seu procurador legal com endereço à (rua, numero, bairro, cidade, estado, CEP) e da Fazenda do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de Direito Público interno, na pessoa de seu procurador legal com endereço à (rua, numero, bairro, cidade, estado, CEP), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

1. Na data de 15/10/2014, a Requerente sofreu acidente automobilístico e após longo período de internação no Hospital Vila Verde, a mesma foi informada que ficaria tetraplégica. Tendo em vista o longo período de angústia diante da notícia recebida pelos especialistas, a Requerente recorreu a orientação médica a qual recebeu a prescrição do uso de cadeiras de rodas motorizada, mediante laudo fornecido.
2. Portanto, por não ter condições financeiras, a parte Requerente precisa com urgência, receber a cadeira de rodas motorizada para garantir sua qualidade de vida diante do triste fato ocorrido, mantendo melhor sua saúde e dignidade.

II – DA JUSTIÇA GRATUITA

1. Inicialmente, requer sejam concedidos os benefícios justiça gratuita, tendo em vista que as condições financeiras da Requerente serem inferiores, não possuindo rendimentos suficientes para arcar com as custas  e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, com amparo na Lei nº 1.060/50 e posteriores alterações.

III- DO DIREITO

1. A necessidade de a Requerente receber dos Requeridos a cadeira de rodas motorizada conforme o laudo apresentado pelos especialistas médicos que a acompanharam, é pressuposto de dignidade humana e saúde, e a concessão por parte dos Requeridos é prevista na Constituição Federal, como, conforme disposto no art. 196 da CF: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

1. Assim, também dispõe o art. 198 parag. 1º da CF: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes. Parág. 1. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

1. Conforme o também disposto na Lei nº 8.080de1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, regulamenta o direito à saúde e determina em seu art. 2º que “ A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”
2. Além disso, a Requerente necessita da cadeira de rodas motorizada para que obtenha dignidade de se locomover em seu dia a dia, e não dependa de terceiros, bem como mantenha sua autoestima elevada. A CF dispõe sobre a dignidade humana em seu art. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

1. Sendo assim, torna-se imprescindível o auxílio dos Requeridos em relação à Requetente, diante da necessidade comprovada pelos exames e laudos, bem como a responsabilidade dos mesmos oferecerem a dignidade à pessoa humana, que no caso em tela é a Requerente que perdeu seus movimentos no trágico acidente.

IV – DA TUTELA ANTECIPADA

1. Diante da situação física e emocional da Requerente, requer seja concedido a antecipação da tutela para assegurar o quanto antes o direito à obtenção da cadeira de rodas motorizada, de acordo com o que dispõe o Art. 497 do NCPC- Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único - Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência De culpa ou dolo.

IV- DOS PEDIDOS

1. Diante do acima exposto, requer:

1. A concessão da liminar para antecipação dos efeitos da tutela, para que seja expedido o mandado para cumprimento dos Requeridos fornecerem a cadeira de rodas motorizada, conforme especificações, sob pena de multa diária pelo descumprimento a ser fixada pelo M.M juízo;
2. Os benefícios da justiça gratuita em razão de a Requerente ser pobre, com fundamento na Lei nº 1.060/50;
3. A prioridade na tramitação dos procedimentos judiciais, tendo em vista a condição de saúde da Requerente com base no art. Art. 1.048, I do NCPC;
4. A citação dos Requeridos para que apresentem resposta no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
5. A condenação dos Requeridos ao pagamento de custas e despesas processuaais;
6. Seja o pedido julgado procedente para cumprir os Requeridos solidarmente o fornecimento da cadeira de rodas motorizada conforme especificações sob pena de multa diária pelo descumprimento a ser fixada pelo M.M juízo, convertendo-se em definitivo a antecipação dos efeitos da tutela.

Pretende provar o alegado com provas de direito admitidas, tais como depoimento pessoal, testemunhal, pericial, entre outros.

Dá – se a causa para efeitos fiscais o valor de R$_____.

Termos em que,

Pede deferimento

Local, 21 de Agosto de 2015.

Advogado, OAB