AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.

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                         Virgilio, brasileiro, desempregado, estado civil, portador do documento de identidade RG nº ______________, inscrito no Ministério da Fazendo sob o C.P.F./M.F. nº ________________________ domiciliado  na cidade de Jaboatão dos Guararapes– PE, neste ato representador por seu genitor Amarildo, brasileiro, estado civil, portador do documento de identidade RG nº ________________, inscrito no Ministério da Fazenda sob o C.P.F/M.F nº ________________ vem, respeitosamente, através de sua procuradora signatária, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, pessoa jurídica de direito público localizado no endereço (___________________), Bairro (___________________), e o ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público localizado no endereço (________________), Bairro (_________________________), pelos fatos e fundamentos de direito infra-aduzidos que se passa a expor:

01. BREVE RELATO DOS FATOS:

                         O AUTOR procurou o hospital Municipal de Jaboatão, queixoso de fortes dores na região torácica, onde para um atendimento foi necessário aguardar 12 horas, fato este que provocou um agravamento em seu estado de saúde, tornando o mesmo com capacidade absoluta, sem poder locomover-se e sem autodeterminação, sendo necessário sua internação em uma CTI (Centro de Tratamento Intensivo) com o ímpeto de receber um atendimento, bem como acompanhamento médico apropriado ao seu quadro de saúde, e foi neste momento que foi constatado que referido Hospital do SUS não comporta em seu prédio uma CTI.

                        Resta necessário informar que, contudo,  os funcionários do Hospital Municipal não prestaram o devido atendimento ao autor, razão pela qual seu estado de saúde passou a ser grave.

                        Após as 12 horas de espera, o médico, que neste momento o atende, entrega a seu genitor um laudo, declarando a incapacidade absoluta do mesmo. O laudo apresenta a informação que o autor necessita de uma unidade hospitalar o qual possua CTI, sob risco eminente de vida e danos irreparáveis a sua saúde. Mas isso não é tudo, informa, ainda o médico, que assina o laudo, que existem hospitais municipais, estaduais e federais com CTI pela região próxima, contudo não se manifestam sobre a disponibilidade de leito, pela razão de hipossuficiência do autor, tal qual de seu representante.

                                02. DA ASSISTÊNCIA GRATUITA: - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA:

    Inicialmente, afirma o AUTOR que, de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família o AUTOR.

Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita.

É o entendimento jurisprudencial:

JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF.

Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, daCF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22/04/1997; v. U) RT 748/172.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. LEI Nº. 1.060/50. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. Legítimo a parte requerer o benefício da gratuidade nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50, que se harmoniza com o art. 5º, inciso LXXIV, daConstituição Federal. Para que obtenha o benefício da assistência judiciária basta a simples afirmação de pobreza, até prova em contrário. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO DE PLANO, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70054723283, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiçado RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 31/05/2013)

03 - FUNDAMENTO JURÍDICO E JURISPRUDENCIAL:

Princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à vida:

A Constituição garante a inviolabilidade do direito à vida (CF, art. 5º, “caput”). Esta compreende não só o direito de continuar vivo, mas de ter uma subsistência digna. Por essa razão, o direito à vida deve ser entendido em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Vejamos:

“A dignidade da pessoa humana, em si, não é um direito fundamental, mas sim um atributo a todo ser humano. Todavia, existe uma relação de mútua dependência entre ela e os direitos fundamentais. Ao mesmo tempo em que os direitos fundamentais surgiram como uma exigência da dignidade de proporcionar um pleno desenvolvimento da pessoa humana, somente através da existência desses direitos a dignidade poderá ser respeitada e protegida” – Marcelo Novelino Camargo – Direito Constitucional para concursos. Rio de janeiro. Editora forense, 2007 pág. 160.