AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES)

ESTATUTO DO IDOSO

Assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50, c/c artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal)

Prioridade na tramitação do processo (IDOSO – artigo 71, caput, Lei 10.741/2003)

URGENTE

FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade nº ..., inscrito no CPF (MF) sob o nº ..., Cadastro SUS ..., residente e domiciliado à Rua ..., nº ..., bairro ..., Cachoeiro de Itapemirim (ES), CEP ..., (docs. 1-2), neste ato por sua advogada que ao final subscreve (doc. 3), com endereço profissional à Rua ..., nº ..., bairro ..., Cachoeiro de Itapemirim (ES), CEP ..., onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 15 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), combinado com os artigos 9º, caput e inciso III da Lei nº 8.080/1990, e 196 da Constituição Federal, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua 25 de março, nº 28, Centro, Cachoeiro de Itapemirim (ES), CEP 29.300-100, inscrito no CNPJ sob o nº 27.165.588/0001-90, neste ato pela Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa do seu Secretário Municipal, ou pelo Procurador Geral Municipal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

De início, requer o Autor a concessão dos benefícios da justiça gratuita, de acordo com o que dispõe a Lei nº 1.060/50, bem como a Constituição Federal no inciso LXXIV do seu artigo 5º, tendo em vista encontrar-se na condição de necessitada, para os fins legais, não permitindo sua situação econômica atual pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou do de sua família (doc. 4).

II – PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (IDOSO)

Requer, ainda, que lhe seja assegurada a prioridade na tramitação do processo, por se tratar de pessoa idosa, atendendo, assim, o que disposto no artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

III – DOS FATOS

O ora Requerente foi diagnosticado pelo Dr. ..., Oftalmologista, CRM-ES ..., com Glaucoma (H40) em 19 de fevereiro de 2014 (docs. 5 e 6), tendo sido requeridos os seguintes exames, todos para ambas as vistas (AV):

- Retinografia;

- Angiografia; e

- OCT (Tomografia Coerência Óptica).

No mesmo dia, dirigiu-se ao Posto de Saúde do bairro Vila Rica (PSF Vila Rica) para a marcação dos exames (doc. 7), tendo lhe sido comunicado que, por enquanto, não tinham previsão de marcação, mas que seria possível que tivessem em Maio/2014, aproximadamente.

Retornou, então, o Requerente em Maio/2014 ao referido local, tendo-lhe sido informado que a previsão seria para este exame ser marcado para o mês de Agosto/2014. Contudo, no dia 28 de julho de 2014, ao se dirigir até o Posto de Saúde do bairro ... (PSF ...), foi informado que não haveria possibilidade de marcação dos exames para Agosto/2014, e que não haveria sequer uma previsão de quando isso seria possível.

Diante de seu diagnóstico e da impossibilidade de conseguir marcar pelo SUS (Sistema Único de Saúde) os exames de que necessita, o Requerente foi, então, orçá-los na rede privada, tendo obtido os seguintes valores:

a) R$ 150,00, para o exame de Retinografia e R$ 400,00, para o exame de OCT (Tomografia Coerência Óptica), para ambas as vistas, na Clínica dos Olhos (doc. 8); e

b) R$ 350,00, para o exame de Angiografia, para ambas as vistas, na SEMOC (doc. 9).

➔ TOTAL DOS EXAMES: R$ 900,00

Assim, tendo-se em vista a doença que acomete o Autor, bem como a sua impossibilidade financeira de arcar com os custos dos exames de que necessita pela rede particular, recorre ao Judiciário para ver garantido o seu direito constitucional de acesso universal à saúde, pleiteando, assim, o custeio dos exames referidos pela parte requerida, todos em ambas as vistas.

IV – DO DIREITO

a) Legitimidade passiva do Município de Cachoeiro de Itapemirim

As disposições que se seguem foram retiradas da Lei nº 8.080/1990, que trata as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes do SUS:

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

[…]

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

[…]

Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

[…]

X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; (grifei)

Como visto, o princípio que rege as ações e serviços públicos de saúde e serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS é o da descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo. À direção municipal do SUS, então, compete, dentre outros, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, controlando e avaliando sua execução, bem como controlando e fiscalizando os procedimentos dos serviços privados de saúde. Nesse sentido, farta jurisprudência pátria, com precedentes, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF). Veja-se: