AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Colendo Supremo Tribunal Federal – STF, douto Ministro Presidente

Digníssimos Ministros

Preclaro Ministro Relator

Meritíssimo Juízo competente

(10 linhas)

Entidade de classe de âmbito nacional PB, CNPJ, endereço, endereço eletrônico, atos constitutivos em anexo, vem, por meio de seu advogado, com devida procuração disposta em anexo, com qualificações necessárias para os fins dos art. 105, §2, 77, V e 319 do CPC, com poderes específicos para o presente ajuizamento, respeitosamente, nos termos dos arts. 102, I, a e 103 §2 da CF, arts 12-A a 12-H e arts. 22 a 28 da Lei 9868/99, ajuizar a presente  

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR

Em face da omissão total de natureza legislativa, adiante especificada, que viola a Constituição Federal, comprometendo sua efetividade no que diz respeito ao art. 150, VII, 153, VII, CRFB/88 da CF, consoante alegações a seguir expostas

1. Dos Fatos. Da omissão Constitucional

Os fatos que impulsionaram o ajuizamento da presente ação foi a evidente omissão total legislativa, por parte da União, ao não definir o que são grandes fortunas, impossibilitando, dessa forma, a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas. A norma em análise é de eficácia limitada, indireta e de aplicabilidade diferida, a qual necessita de Lei complementar para que se tenha a devida efetividade, conforme exposto no art. 150, VII  153, VII, CRFB/88.

Registre-se que a omissão é verdadeiramente inconstitucional, já que se passou tempo suficiente e já ocorreram as experiências sociais necessárias para o feitio da Lei. Falta apenas a lei e a sua ausência é o fator diretamente responsável para o comprometimento da efetividade constitucional.

1. Da legitimidade especial e da pertinência temática  

O autor é entidade de classe de âmbito nacional, sendo assim, legitimada especial para propositura da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, conforme art.103, IX, da CF. A entidade PB representa classe que é destinatária direta da norma constitucional carecedora de regulamentação estando presente, dessa forma, a pertinência temática para tal propositura.

1. Da capacidade postulatória  
2. A presente petição é assinada por advogado habilitado, observando os requisitos da capacidade postulatória, além de sua devida procuração com poderes especiais, autorizando-se assim, o específico ajuizamento desta.

1. Dos documentos necessários  

Seguem anexos documentos exigidos no art. 12-B, parágrafo único da Lei 9869/09, sendo esses, a segunda via dessa petição, acompanhada do instrumento de procuração e cópias necessárias dos demais documentos que comprovem a alegada omissão.

1. Do Direito

A ADO é ferramenta ideal para combater a inconstitucionalidade decorrente de omissão inconstitucional, que está comprometendo a efetividade da constituição e prejudicando o sistema jurídico, impulsionando assim, o controle abstrato de constitucionalidade na Suprema Corte, em sede de processo objetivo.

O não feitio da lei complementar mencionada no art.153, VII, CRFB/88 é inconstitucional, comprometendo a efetividade da Constituição e impossibilitando que a União possa exercer a sua competência tributária ali prevista. Já se viveu tempo suficiente desde a promulgação da Constituição em 05/10/1988 para que a lei pudesse ter sido feita não havendo qualquer razão para a continuidade da inércia. Trata-se de omissão de caráter legislativo total.

1. Da Medida Cautelar  

Requer o autor seja deferida a medida cautelar, nos termos do art.12-F da Lei 9868/09, em razão da excepcional urgência que envolve a situação.