AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Partido Político com representação no Congresso Nacional entidade sindical de âmbito nacional vem por intermédio de seus advogados com procuração em anexo, com fulcro no artigo 103 inciso VIII, da Constituição Federal propor:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Com fundamento no artigo 102, I, a, da CFRB/88 conforme especificará ao longo desta petição, nos termos e motivos que a seguir passa a expor. 

DA LEGITIMIDADE ATIVA

O Partido Político com representação no Congresso Nacional é legitimado universal para propor a ADI por Omissão, conforme o Art. 103, VIII, da CFRB/88.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

O Congresso Nacional.

DOS FATOS

Determinado Partido Político, que possui dois Deputados Federais e dois Senadores em seus quadros, preocupado com a efetiva regulamentação das normas constitucionais, com a morosidade do Congresso Nacional e com a adequada proteção e saúde do trabalhador, ajuíza esta ação, em nome do partido, a medida judicial apropriada, visando a regulamentação do art. 7°, inciso XXIII, da Constituição Federal. E por fim, o partido informa que não se pode compactuar com desrespeito com a Constituição da Republica por mais de 28anos.

FUNDAMENTAÇÃO

Conforme os fatos aqui narrados fica manifesto a propositura da presente ação que tem como fundamento o artigo 102 inciso I a, da Constituição Federal que garante o processo e julgamento desta.

A presente Ação que é de Eficácia limitada onde são normas cuja aplicabilidade é mediata, indireta e reduzida. Dependem da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador, Intregando-lhes a eficácia mediante lei, dê-lhes capacidade de execução dos interesses visados.  Consequentemente é objetivo desta ação a elaboração desta lei com fulcro no art.7° XXXIII que busca beneficiar a saúde e a proteção dos trabalhadores que têm necessidade desta regulamentação.

DOS PEDIDOS

Demostrada a relevância desta regulamentação aqui exposta faz se a necessário requerer;

1. Intimação do Congresso Nacional para prestar informações com base no principio da Ampla Defesa para que querendo possa apresentar sua defesa.

1. Oitiva do Exmo. Sr. Procurador Geral da República, para que emita o seu parecer, em até 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 12E, § 3º, da Lei nº 9.868/99.

1. A procedência do pedido para que seja declarada a mora legislativa do Congresso Nacional na elaboração da Lei exigida pelo Art. 7º, inciso XXIII, da CRFB/88.

Valor da causa: XXXXXX

Nestes termos,

 Pede deferimento.

Local e data

Advogado OAB n° 

Aluna: Rayanne Silva Nascimento

Matricula: 201201010233

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