AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, entidade de classe de âmbito nacional, inscrita no CNPJ XXX, com sede na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, Cidade XXX, Estado XXX, legitimada ativa nos termos do art.102, I, a e p r art. 103, IX, da CF, bem como art. 3º da Lei 9.868/99, vem por intermédio de seu advogado e procurador (procuração anexo), com escritório profissional estabelecido à Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, Cidade XXX, Estado XXX, onde recebe notificações e intimações, propor:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Contra ato normativo editado pelo Governador do Estado e Assembleia Legislativa, pelos fatos e fundamentos que se segue:

FATOS

O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, estabelecendo multas pelo descumprimento e gradação nas punições administrativas, além de delegar ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo.

FUNDAMENTOS

Através do diploma acima referido, o senhor Governador do Estado KWY e os senhores deputados estaduais promulgaram norma estadual que foge da competência legislativa dos Estados-membros da República Federativa do Brasil, seguindo aquilo estatuído na norma de aplicabilidade imediata do art. 22, inciso I, da Constituição Federal em que prevê que compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

A norma estabelece a obrigatória gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados e shopping centers, ferindo de tal modo o direito de propriedade prevista no art. 5º, inciso XXII da Constituição Federal, tendo como proteção a inviolabilidade do direito a propriedade, sendo este garantido na Constituição.

A norma em questão fere também a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, em observância ao princípio da soberania nacional, conforme art. 170, I da Constituição Federal.

DOS PEDIDOS

Diante ao exposto, requer:

A) concessão da Medida Cautelar para suspender o ato normativo até o julgamento da Ação;

B) o recebimento da presente, instaurando-se a competência constitucional;

C) a intervenção obrigatória da Advocacia-Geral da União, para, querendo, contestar o presente pedido;

D) a intimação obrigatória do senhor Procurador-Geral da República, conforme art. 8º da Lei 9.868/99 para acompanhar a presente ADIn e pronunciar-se oportunamente a seu respeito;

E) a notificação dos interessados, o senhor Governador do Estado e a Assembleia Legislativa de KWY;