AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Exmo Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

                O PARTIDO POLÍTICO ..., com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, devidamente representados no Congresso Nacional, onde recebem intimações, vêm, por seus advogados firmatários, com fulcro nos termos do art. 103, incisos VIII, CF, combinado com o que dispõe o art. 2º, VIII, e art. 12-A, da Lei nº 9.868/99.  (Doc. 01), propor:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

                O Partido Político tem interesse em regulamentar o art.7° , inc. XXIII da CRFB/88, objetivando  a adequada proteção à  saúde do trabalhador, fato esse, que ocorre devido a morosidade do Congresso Nacional e, que perdura por mais de 28 anos.

                Caso esse, que vem contribuindo com o desrespeito com à Constituição da República.

DOS FUNDAMENTOS

                É de suma importância salientar que o Partido Político tem legitimidade ativa de propor a ADI por omissão, que encontra-se elencado no dispositivo art.103, inc.VIII DA CRFB/88. Sendo competente para julgar e processar a presente ação o STF, por trata-se de competência originária. Conforme art.102,I, a , da CRFB/88.

                A presente Ação é cabível para tornar efetiva a norma constitucional em razão de omissão do Congresso Nacional. Introduzida pela Constituição Federal de 1988, trata-se de modalidade abstrata de controle de omissão de órgão incumbido de elaboração normativa, ou seja, é destinada a obter efetiva disposição acerca de norma constitucional que dependa de lei ou atos administrativos normativos indispensáveis à sua eficácia e aplicabilidade. Diante dessa omissão, o efeito do art. 7º ,XXIII, é de eficácia limitada, pois para que produza seus efeitos , é necessário uma lei posterior para regulamentá-la.

                Assim, diante da inércia ou omissão inconstitucional de órgão designado como competente para agir e efetivar disposições da Constituição, esta deve ser combatida com a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Portanto, é uma ação direta que tem por objetivo a reparação de uma omissão inconstitucional

DO PEDIDO

Diante o exposto, REQUER:

 1- Que seja julgado procedente o pedido, para que seja declarada a mora Legislativa do Congresso Nacional na elaboração da lei específica do art. 7º,XXIII, DA CRFB/88;

2- Seja dado ciência ao Poder competente para as devidas providências;

3- E, que seja promovida a oitiva do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da República para emitir se parecer, conforme art.12,E, § 3º da lei 9.868/99.

Local..., data... e ano...

ADVOGADO

OAB Nº...