AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, ILUSTRE MINISTRO PRESIDENTE,

MERITÍSSIMO JUÍZO COMPETENTE;

DOUTOS MINISTROS, PRECLARO MINISTRO RELATOR;

(10 linhas)

Entidade de classe de âmbito nacional “XX”’, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, endereço, endereço eletrônico, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo com qualificações necessárias para os fins dos arts.77,V e 105, §2º, CPC e com poderes especiais para o presente ajuizamento, respeitosamente, perante esse Tribunal, nos termos dos arts. 102, I, ‘a’, 103, §2º, CRFB/88, arts. 12-A a 12-H e arts.22 a 28 da Lei 9868/99 e, ainda do art. 319, CPC, ajuizar a presente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO – ADO

COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR

em face da omissão inconstitucional total de natureza legislativa adiante especificada, que viola a Constituição Federal e compromete a sua efetividade, especialmente no que diz respeito à norma constitucional do artigo 153, VII, consoante alegações a seguir expostas

I – DOS FATOS. DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL

Os fatos que impulsionam o ajuizamento da presente ação consistem na configuração de omissão inconstitucional de caráter legislativo, impossibilitando a devida aplicabilidade da norma constitucional do art. 153, VII/CRFB/88, norma essa que não é autoexequível, de aplicabilidade diferida e indireta, de eficácia limitada. O artigo citado exige lei para regulamentar a sua norma e enquanto ela não é feita a norma constitucional não alcança a sua efetividade no caso, cabe à União, através do Congresso Nacional editar Lei Complementar.

Registre-se que a omissão é verdadeiramente inconstitucional, já que já se passou tempo suficiente e já ocorreram as experiências sociais necessárias para o feitio da lei. Falta apenas a lei e a sua ausência é o fator diretamente responsável para o comprimento da efetividade constitucional.

II – DA LEGITIMIDADE. DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA

O autor é entidade de classe de âmbito nacional e por assim ser é legitimado à propositura da ação, vide norma do art. 103, IX, CRFB/88.

Trata-se de legitimado especial, submetido ao princípio da congruência e, portanto, ao dever de comprovar a pertinência temática entre o objeto analisado e as suas finalidades institucionais.

No caso presente, a classe representeada é destinatária direta da norma constitucional carecedora de regulamentação, havendo total adequação entre o tema versado e os propósitos existenciais da autora.

III – DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS

Resta obedecido o requisito da capacidade postulatória. A presente petição é assinada por advogado devidamente habilitado, com procuração especial com poderes específicos para o presente ajuizamento.

IV – DOS DOCUENTOS NECESSÁRIOS EM ANEXO

Segue em anexo o rol de documentos exigidos no art.12-B, parágrafo único da Lei 9868/99, destacando-se a segunda via da presente petição e os demais documentos necessários para comprovar a alegada omissão.

V – DO DIREITO

Sempre que se está diante de uma omissão inconstitucional, comprometendo-se a efetividade da Constituição e prejudicando o sistema jurídico, cabível o uso de veículo adequado, por quem seja legitimado, para combater a inconstitucionalidade decorrente da omissão. A ADO é ferramenta idealizada para tal fim, impulsionando o controle abstrato de constitucionalidade na Suprema Corte, em sede de processo objetivo, e o autor da presente é legitimado à sua propositura, estando aqui em pleno exercício de direito.

Configura-se a omissão como inconstitucional quando se constata que já foram vividas as experiências sociais necessárias e suficientes a viabilizar o feitio da norma infraconstitucional regulamentar da norma constitucional e nada mais falta para sua edição. Em tais situações, percebe-se que a inaplicabilidade da norma constitucional decorre exclusivamente