AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Gabriel Freire de Araújo / 201601334656

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ

PEDRO DA SILVA, brasileiro, (profissão), (CPF), título eleitoral (número do título, seção e zona), (endereço eletrônico), (residência e domicílio), por seu advogado infra-assinado,  conforme  procuração  anexa,  vem  à presença  de  Vossa  Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e Lei n. 4.717/1965, ajuizar

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de AUTARQUIA FEDERAL A, na qualidade de pessoa  jurídica em nome da qual foi praticado o ato impugnado, PRESIDENTE DA AUTARQUIA A, representado em juízo pela procuradoria, com sede na (endereço completo), na qualidade de MINISTRO DO ESTADO, cujo ministério possui endereço (endereço completo); PRESIDENTE   DA   COMISSÃO   DE   LICITAÇÃO;   na   sede   da   Autarquia supracitada;  MULTINACIONAL  M,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  (CNPJ), (endereço completo) e DIRETOR EXECUTIVO, encontrado na sede (endereço completo), pelos seguintes fatos e fundamentos aduzidos.

DOS FATOS

Em notícia de ampla divulgação e conhecimento público, foi amplamente divulgada uma denúncia de irregularidades em contratos administrativos celebrados  pela  Autarquia  Federal  A,  que  possui  sede  no  Rio  de  Janeiro,  a qual o  Ministério Público Federal determinou a abertura de inquérito civil e penal para apurar tais fatos.

Após o processo investigatório e colheita de provas que relacionavam os réus à prática  de  superfaturamento  e fraude  nos  quatro  últimos  contratos  celebrados  pela  Autarquia  Federal,  o Autor, ciente de seus deveres e direitos como cidadão atuante, ao pesquisar mais profundamente sobre o caso, descobriu que tais contratos foram realizados nos últimos 2 (dois) anos com a Ré multinacional M restando portanto ainda vigentes.

Uma vez que o Autor possui ampla gama de documentos que comprovam evidentes ilegalidades, envolvendo a participação de todos os réus nesta lide arrolados, nada mais busca na presente ação, do que a imediata interrupção dos  atos  ilegais  cometidos e  imediata reparação da lesão  causada ao patrimônio  público , assim como a restauração da ordem e confiabilidade das instituições do Estado Democrático de Direito.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Em plena consonância com o exigido no Código de Processo Civil, estão comprovadamente presentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, exaustivamente demonstrados através  da  juntada de toda a documentação  anexa. Através da análise destes, pode-se observar  claros indícios de fraude e manipulação dos contratos firmados nas licitações realizadas pela Ré Autarquia A.

Cabe ressaltar que tais  contratos  se encontram atualmente em vigor  mesmo com todo o lastro probatório que demonstra diversas irregularidades do firmamento dos mesmos, fato este que requer atenção especial, visto que sua manutenção irregular em seu estado presente acarretaria ainda mais em danos reais à moralidade administrativa expressa na Constituição Federal.

De tal modo, faz-se mister a concessão da tutela de urgência, visando o devido resguardo aos princípios da moralidade administrativa e, consequentemente reestabelecimento da Ordem e Moralidade do serviço público.

DA LEGITIMIDADE 

Quanto a legitimidade do Autor, é pacífico o entendimento de que qualquer cidadão será parte legítima para pleitear anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio  público.  

Segundo a Constituição Federal:

“A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda”

Quanto aos  Réus indicados na presente lide, é de reconhecimento jurisprudencial a abrangência desta legitimidade passiva quando pessoas jurídicas, públicas ou privadas, ou todos aqueles que, de qualquer forma, participem ou se beneficiem de ato ilegal que fundamente a sua posterior impugnação.

DO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR

A Constituição Federal, em seu Art. 5º, coaduna:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência;