AÇÃO TRABALHISTA VERBAS TRABALHISTAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRABALHO DA ____ª VARA DO TRABALHO DE ________________________-___.

___________________________, brasileiro, solteiro, Auxiliar serviços gerais, Carteira de Trabalho nº. _______ - Série: ________, portador(a) da Cédula de Identidade, inscrito(a) no CPF sob o n.º ___________________, residente e domiciliado na Rua _____________, nº. ____, ___________, na cidade de _________–___, CEP: ____________, através de seu Advogado e procurador que a esta subscreve, regularmente inscrito na OAB/PE sob nº. 31.750, com escritório profissional sito à Rua _____________________________ – ____________ – ____________, CEP: ______________, onde recebe notificações e intimações, vêm, com o respeito costumeiro à presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO,em face de

_________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. ______________________, com sede à __________________, nº. ____, ___________ – ______________, CEP - _______________, requerendo o seu processamento na forma da Lei 9.957/2000, do Procedimento Sumaríssimo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. Da admissão, Função e Dispensa Sem Justa Causa.

O RECLAMANTE foi admitido aos serviços da RECLAMADA em 01 de Março de 2006, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, sendo que seu afastamento deu-se em 19/01/2013.

Ocorre, porém, que a RECLAMADA efetuou a dispensa sem justa causa.

A RECLAMADA realizou a dispensa sob a alegação de dificuldades financeiras e até o presente momento não efetuou o pagamento das verbas rescisórias do RECLAMANTE.

Ainda temos a destacar o não pagamento de férias dos períodos aquisitivos de 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012 integrais, e em dobro por atraso, e o período proporcional 2012/2013 de 10/12 (dez doze avos).

Houve ainda o não cumprimento de pagamento do 13º salário proporcional 2/12 (dois doze avos).

II. Da jornada de trabalho.

O RECLAMANTE foi contratado para laborar da seguinte forma:

De segunda a sexta-feira das 8h às 18h com duas horas de intervalo para almoço e aos sábados das 8h às 12h.

III. Do salário.

O RECLAMANTE percebia salário mínimo R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

IV. Da Dispensa Sem Justa Causa do trabalho, Aviso Prévio e Multa do FGTS.

Em 19 de janeiro de 2013 o RECLAMANTE foi comunicado da sua dispensa sem justa causa, sem o pagamento das devidas verbas rescisórias. Desse modo faz jus a receber a indenização da Multa do Art. 477 da CLT, de 40% sobre o FGTS depositado na conta vinculada do RECLAMANTE.

V. Dos Pedidos.

Assim é a presente para reivindicar a prestação jurisdicional do Estado, para ver a RECLAMADA condenada a pagar ao RECLAMANTE as parcelas abaixo discriminadas, como determina o artigo 852, inciso I, da CLT (Lei 9.957 de 12/01/2000):

a) Aviso Prévio 51 dias R$ 1.152,60

b) Saldo salário 19 dias - janeiro 2013 2013 R$ 429,40

c) Férias atrasada pagamento em dobro 2009/2010 R$ 1.356,00

d) Terço Constitucional 2009/2010 R$ 452,00

e) Férias atrasada