Ação Civil Pública no Direito Tributário

RESUMO

Procura-se nessa pesquisa comentar a respeito da aplicabilidade da ação civil pública em matéria tributária. É assunto suscitador de virtuoso conflito doutrinário, havendo divergência até mesmo em estância jurisprudencial. A ação civil pública, enquanto instrumento hábil para defesa de direitos difusos e coletivos, está prevista na Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública – LACP) e consagrada na Constituição Federal da República do Brasil de 1988. A Ação Civil Pública é remédio constitucional posto à disposição da União, dos Estados-membros, dos Municípios, das Autarquias, das Empresas Públicas, das Associações que estejam constituídas há mais de um ano e tenham entre suas finalidades um dos objetos da Ação Civil Pública, além do Ministério Público. Sua gênese e mudanças sofridas também serão abordadas, para maior esclarecimento e entendimento acerca dos propósitos desta pesquisa, visando enriquecer a linha de raciocínio a que objetivou-se chegar.  Não poderia olvidar-se a pesquisa da análise de peculiaridades do instituto, direcionando por fim à aplicabilidade em si desse instrumento de proteção jurídica, tecendo-se considerações finais que justificam a posição adotada, concluída esta pesquisa. .

ABSTRACT

It looked in this research to comment about the aplicability of Public Civil Action on the tributary matter. It is the reason of virtuous doctrinal conflicts subject, having divergences even though lawer matter. The Public Civil Action, while skillful instrument for defense of diffuse and collective rights it is foreseen in the Law n. 7347/85 (Public Civil Action Law – LACP) and consecrated in the Federal Constitution of the Republic of Brazil from 1988. The Public Civil Action is constitutional remedy ranked to the disposal of the Union, the State Members, the Cities, the Autarchies, the Public Companies, the Associations that they are constitued has more than one year and has between it is purposes one of objects of the Public Civil Action, beyond the Public prosecution service. It is essence and changes also suffered will be boarded for bigger clarification and agreement concerning the intentions of this research, aiming at to enrich the reasoning line the one that was objectified to conclude. It could not be forgotten research the pecualirity analisys it institute, directing finally to the applicability in itself of this instrument of legal protection becoming final expositions that justify the adopted position, concluded this research.