Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Ação De Indenização Por Danos Morais Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência “Inaudita ALTERA PARTS” ANTECIPATÓRIA

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AO JUÍZO DA ______ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____________/_______.

[NOME][NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador do RG nº_______, inscrito no CPF sob_____________, residente na____________________,  telefone celular nº  _____________, e-mail  _______________     , natural de_________, representado por sua procurador(a) que a este subscreve, com procuração anexa, vem mui respeitosamente a presença de V. Exma., com fulcro nos artigos 6º, 12 e 42 do CDC (Lei 8.078/90), nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos artigos 334 e 804 do CPC, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA “INAUDITA ALTERA PARTS” ANTECIPATÓRIA

em face da [EMPRESA TELEFÕNICA], inscrito no CNPJ (sede)_______________________, com______________, mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

I - DOS FATOS

O Requerente jamais foi assinante de nenhum serviço da ___________--, e nunca adquiriu nenhum serviço da Requerida.

Ocorre que, desde_______, o requerido tem cobrado de forma insistente, acintosa e vexatória, conforme provas anexas, pela requerida por suposta dívida existente no seu cadastro de cliente, as quais denominadas___________________________________”, que abrange telefone fixo, móvel, internet, e canais por assinatura.

A Requerida, há três anos, está cobrando o Requerente tanto por ligações, quanto por mensagens. Consta no cadastro de assinantes da empresa ________vinculado ao CPF do Requerente, o seguinte :

Serviço	Endereço vinculado:	Valor
(Combo) TV e internet	[ENDEREÇO COMPLETO]	R$ XXX,XX
(Combo) TV e internet	[ENDEREÇO COMPLETO]	R$XXX,XX
(Combo) TV e internet	[ENDEREÇO COMPLETO]	R$ XXX,XX Total: R$XXXX.

Como visto, as assinaturas constam de três endereços em São Paulo, sendo tal fato inconcebível, sendo que o Requerente sempre residiu no Município de ____ no Estado de _____.

Desde 2017 que o Requerente tem sofrido constrangimento e aborrecimentos frente a insistentes cobranças da Requerida, e, em todas as vezes o Requerente informava que nunca havia adquirido nenhum serviço da Requerida.

Mas, mesmo que a Requerida tivesse sido informada várias vezes sobre a não aderência do Requerente em seus serviços, a mesma nunca tomou providências no sentido de solucionar a presente situação, e, além de permanecer cobrando o Requerente por diversas vezes ao dia, ainda ameaça constantemente inscrever as dívidas supracitadas junto ao SERASA EXPERIAN.

Desde então, além de receber constantes cobranças da ______S.A., o mesmo também vem recebendo mensagens e e-mails do SERASA cobrando pela mesma dívida inexistente.

 A mesmo com a informação levada a Requerida de que não é seu cliente e não se utiliza dos seus serviços, a mesma continua com inoportunas ligações, as quais ocorrem inclusive aos sábados e domingos, até mesmo à noite, o Requerente continua sendo importunando várias vezes ao dia, inclusive durante o seu expediente de trabalho, causando-lhe enorme constrangimento e dissabores, transformando a vida da requerente num verdadeiro inferno, a ponto perder a concentração no trabalho, ficando ansioso e nervoso, só de ouvir seu telefone tocar ou apitar.

Por meio dos seus prestadores de serviços, fazem diariamente, uma ligação pelo telemarketing ativo, uma ligação com gravação de voz e o envio de uma mensagem de texto, além de e-mails.

De nada adianta explicar para a os atendentes de telemarketing contratados pela requerida, que nunca contratou nenhum serviço da Requerida, pois quaisquer explicações são sempre ignoradas, fazendo com que as ligações de cobranças continuem importunando e causando irreparáveis danos à requerente.

Isso afeta diretamente o trabalho do Requerente, porque o tempo que deveria estar trabalhando ou atendendo algum cliente, já que o mesmo é autônomo e vive de “bicos” prestação de serviços, está gastando tentando repetindo para a requerida inúmeras vezes que nunca aderiu seus serviços.

Se alertado pelo suposto devedor que a dívida inexiste, cabe, no mínimo verificar os seus registros. Se assim, tivesse feito, teria verificado que não há ligação de ponto de TV/ou wi-fi ou telefonia móvel em nome do Requerente e que esse não usufrui dos seus serviços.

O Requerente,  enfrentou grande constrangimento e aborrecimento, ao tentar aderir um serviço ___________________), onde teve seu cadastro recusado por 03 vezes, sendo informado pela __________que a sua assinatura não havia sido aceita em virtude em razão de dívida em aberto junto á________.

Cabe salientar que o telefone é instrumento de trabalho do mesmo, sendo que o Requerente ficou impossibilitado de aderir ao plano da ______em razão do seu débito com a Requerente, sendo portanto impedido de melhorar seu instrumento de trabalho.

O Requerente vive em indescritível estado de nervos, em razão da constante ameaça da Requerida de negativação do CPF do Requerente, o que irá impossibilitar o mesmo fazer compras de ferramentas no crédito, e também de utilizar diversos serviços bancários, importantes para um autônomo.

O Requerente vem se socorrer dos préstimos de Vossa Excelência, pois é obrigado a conviver diariamente com esse transtorno criado pela atitude da Requerida, realizando cobrança indevida e abusiva, ignorando a informação que lhe é passada todas as vezes, de que não é cliente da requerida e jamais teve os seus serviços instalados no seu domicilio em seu nome.

Diante do insucesso na tentativa de fazer a requerida parar com as cobranças, recorre a tutela jurisdicional para fazer valer o seu direto.

III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA