Ação Direta De Inconstitucionalidade

Marcela Vieira Gonzaga

AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

MEDIDA CAUTELAR

A Confederação Nacional do Comércio, inscrita no CNPJ de nº XXX, endereço eletrônico XXX, com sede localizada em XXX, representada por seu presidente, vem, por meio de seu advogado com procuração em anexo, com escritório localizado em XXX para fins do disposto no art. 77, V do CPC, vem, com fundamento no art. 102, I, a da CRFB/88 e na Lei 9868/99 propor

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Em face da norma Estadual elaborada pela Assembleia Legislativa do Estado KWY e sancionada pelo governador daquele mesmo Estado, pelos motivos que seguem.

1. DA LEGITIMIDADE ATIVA

1. A autora encontra alicerce para sua legitimidade ativa no inciso IX, do art. 103 da CRFB/88, nesse sentido, em conformidade com a doutrina, trata-se de legitimidade ativa especial, motivo pelo qual se exige a demonstração da pertinência temática, para a propositura da ação.

1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA

1. Serão os legitimados passivos da presente demanda a assembleia legislativa do Estado KWY, e o governador do mesmo Estado, uma vez que, foram os responsáveis por elaborar e promulgar, respectivamente, o diploma legal em debate.

1. DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA

1. in casu, a pertinência temática da autora se verifica uma vez que se trata de uma entidade de classe que reúne filiados que exercem a exploração da mesma atividade econômica, havendo, portanto, homogeneidade de interesses bem como, sua representação é igual ou superior à nove estados da Federação. E por fim, o ato normativo discutido afeta diretamente a exploração da atividade econômica aqui abordada.

1. DOS FATOS

O Estado KWY editou uma norma que determinava a gratuidade dos estacionamentos privados que fossem vinculados à estabelecimentos comerciais, tais quais como supermercados, shopping centers, hipermercados e outros, de modo que em caso de descumprimento do ora determinado multas seriam aplicadas, estabelecendo que as sanções administrativas seriam aplicadas de maneira gradativa.

Foi delegado ao PROCON local o dever de fiscalização dos estabelecimentos destacados na lei em comento.

1. DOS FUNDAMENTOS

A presente ação encontra respaldo na jurisprudência assente, tratando-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tem por finalidade declarar a que uma lei é, em sua totalidade, ou em parte, inconstitucional, conforme disposto no art. 102, I, a da Lei Maior, guardando conformidade também com o disposto no diploma legal de nº 9.868/99.

In casu, vislumbra-se evidente violação da competência legislativa trazida na Constituição Federal em seu art. 22, I. Uma vez que trata-se de competência privativa da União o direito de legislar acerca de Direito Civil.

Como consequência fática do descumprimento do disposto na carta magna, ao legislar sobre Direito Civil, o Estado KWY, trouxe evidentes prejuízos econômicos para os estabelecimentos que realizam a exploração econômica da atividade comercial em comento, violando assim, também o direito a propriedade (art. 5º, XXII, CF), vez que impossibilitou o exercício de atividade econômica lícita.

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