Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI/ADIn)

Controle concentrado (STF) que visa declarar inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição

Legitimidade

• Artigo 103, CF
• Instituto da pertinência temática
• Rol taxativo: não incluso o CN

1) Legitimados ativos universais: Presidente; Mesa da Câmara; Mesa do Senado; PGR; Partido Político com representação no CN; Conselho Federal da OAB (não necessitam demonstrar interesse de agir para o ajuizamento da ADI)

• Legitimidade ativa do partido político com representação no CN só será analisada no momento do ajuizamento da ADI (atual)
• Diretório nacional do partido e nunca local

2) Legitimados ativos não universais: Governador dos Estados e DF; Mesa das Assembléias Legislativas Estaduais e Distritais; Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (demonstrar interesse de agir )

• Confederação sindical: deve conter pelo menos três federações
• Entidade de classe: deve guardar relação com classe ou categoria de cunho profissional;
• Âmbito nacional: pelo menos nove estados da federação
• STF aceitou legitimidade de associação das associações

Procedimento

Regra: Não há necessidade de advogado para ajuizar ADI (STF), exceto:

• Partido político com representação no CN
• Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

Requisitos da inicial:

• Lei/ato normativo questionado
• Fundamento jurídico do pedido: sempre especifica e concreta
• Pedido

Princípios:

• Causa de pedir aberta: STF analisa toda CF e não só as alegações do autor do ADI
• Principio do pedido/ Principio da congruência/ Adstrição do STF ao pedido: STF preso ao pedido
• Exceção: inconstitucionalidade por arrastamento/conseqüencial – outras normas que não foram objeto do pedido são declaradas inconstitucionais em virtude da conexão/interdependência/

Relator

• Pode indeferir de plano inicial inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente
• Cabe agravo para o pleno que acompanhará ou não o relator

Quando a inicial foi admitida

Encaminha-se para autoridade que produziu o ato

• 30 dias para manifestação

Encaminhado para o AGU  

• Curador especial da presunção da constitucionalidade das leis – defende a lei ou ato normativo federal ou estadual atacado, exceções:
• Faculdade de defender objeto de ADI que já existir decisão declarando inconstitucionalidade
• Não irá defender quando for interesse da União que a lei seja declarada inconstitucional

Encaminhado para o PGR (custos legis)

• 15 dias para manifestação de constitucionalidade ou não
• Poderá ajuizar ADI e emitir parecer pela constitucionalidade
• Não cabe desistência

Relator

• Pode lançar relatório aos ministros e pedir julgamento
• Matérias altamente complexas, relator poderá requisitar informações adicionais, realizadas no prazo de 30 dias (ex. audiência publica, perícias)
• Prognoses (Gilmar Mendes): questões fáticas que envolvem prognósticos
• Sociedade aberta do intérpretes da Constituição (Peter Harbemas): chamar a sociedade para o debate

Amicus Curiae

• Possibilidade de participação de órgãos ou entidades da sociedade civil – “amigo da corte”
• Depende de relator para solicitar, em despacho irrecorrível
• Pedido de admissão deve ser assinado por advogado constituído - se negado pelo relator, cabe reconsideração
• Sustentação oral
• Pode manifestar no inter do procedimento, até o limite do relator liberar para julgamento

Julgamento

• 6 ministros (maioria absoluta) declaram inconstitucionalidade
• 8 ministros (2/3) para o efeito da decisão

Efeitos

• Ex tunc – retroage
• Nulidade – desde seu surgimento
• Erga Omnes – já em sede
• Não há necessidade no controle concentrado de comunicar o Senado para suspender a lei

Exceções (modulações)

Razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social (requisito material), o STF por maioria de 2/3 (requisito formal), poderá:

• Ex nunc – passa ser inconstitucional a partir da decisão do STD (anulada)
• Manipulação para o futuro/ Prospecção: Efeitos da inconstitucionalidade só valerão em período posteriormente determinado pelo STF

Manipulação para o passado: não retroage completamente

Cabe embargos de declaração – quando o pedido já for formulado na petição, entretanto, já aceitou excepcionalmente embargos sem pedido na petição

Erga Omnes – poderá se referir a apenas uma categoria profissional

Teoria Extensiva

• Vinculante: atinge outros casos equivalentes, transcende os motivos determinantes, ratione decidendi – razão fundamental de decidir
• Vincula poder judiciário, administração publica no nível federal, estadual e municipal (menos legislativo e o próprio STF)

Exceção a não vinculação do STF

• ADI improcedente: lei constitucional, entendimento poderá mudar
• ADI procedente: lei inconstitucional, será extirpada do ordenamento e não terá como STF mudar seu posicionamento

Reclamação

• Poderá ser ajuizada por aqueles que estiverem sendo atingidos por decisões contrárias ao entendimento do STF (não consolidada)

Parâmetros

• Normas constitucionais expressas e implícitas
• Tratados internacionais que passaram pelo procedimento equivalente ao das emendas (artigo 5°§3° da CF)

Se não passaram pelo procedimento serão alocados no ordenamento como norma supralegal

Medida Cautelar

•  Fumis boni iuri (fumaça do bom direito) e periculim in mora (perigo de demora)
• STF já decidiu por conveniência
• Concedida pelo pleno: maioria absoluta
• Ouve-se autoridade que emanou lei (5 dias) e se necessário PGR e AGU (3 dias comum para ambos)
• Regra: efeito ex nunc, erga omnes 
• Efeito vinculante: quando conceder
• Efeito Represtinatório temporário: lei objeto de ADI suspensa, anterior volta vigorar, salvo manifestação STF

Não serão parâmetros

• Preâmbulo da Constituição (sem força normativa)
• Normas constitucionais revogadas e as que tiveram eficácia exaurida

Cabe ADI contra

1) Espécies normativas do artigo 59: Emendas, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos e Resoluções

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