Ação Direta de Inconstitucionalidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, entidade de classe de âmbito nacional, com sede â (endereço completo) endereço eletrônico ...., legitimada ativa nos termos do art. 103, IX, da CF, e artigos 533 a 535 da CLT, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), com escritório profissional sito à (endereço completo), onde recebe notificações e intimações, propor

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR

objetivando ver declarada a incompatibilidade com o texto da Constituição da República Federativa do Brasil com a  Lei Estadual editada pelo Estado KWY (em anexo), que estabelece a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, de forma obrigatória, em hipermercados, shopping centers e estabelecimentos similares.

Isto porque a mencionada norma estadual contraria o disposto no art. 22, I, e afronta também o art. 5º, XXII, ambos da Constituição da República, conforme se verá na continuidade.

DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA E DA LEGITIMIDADE ATIVA

Resta incontroversa a pertinência temática para que a ora autora esteja presente como legitimada ativa, pois está defendendo os interesses de uma classe diretamente atingida pela norma impugnada. Classe essa a dos estabelecimentos comerciais.

DOS FATOS E DO DIREITO

O Estado KWY editou uma norma estadual que foge da competência legislativa dos Estados-membros da República Federativa do Brasil, pois é clara a constituição pátria, em seu art. 22, I ao estabelecer que é de competência da União legislar sobre direito civil, comercial, entre outros. Outrossim a referida norma estadual afronta de morte o direito de propriedade, consagrado no art 5, XXII da referida constituição.

VIOLAÇÃO AO ARTIGO 170 DA CRFB

A Lei Estadual está claramente violando a livre iniciativa à atividade econômica, uma vez que tenta impor restrição à possibilidade de manter-se o serviço de estacionamento em estabelecimentos comerciais.

DA MEDIDA LIMINAR

DO FUMUS BONI IURIS

A fumaça do bom direito atrela-se à própria argumentação até aqui expendida, concluindo-se pela inconstitucionalidade da Lei Estadual X frente aos artigos 22, I, e 5º, XXII da Constituição da República.

O perigo na demora, por seu turno, decorre do risco imposto aos estabelecimentos comerciais sediados no Estado KWY a partir da perspectiva de imediata obrigação de proporcionarem gratuidade em seus estacionamentos e da consequente imposição de punições administrativas, também de forma imediata, pelo órgãos responsáveis pela fiscalização instituídos na Lei Estadual X. Pela incidência de tal dispositivo normativo estadual, serão prejudicados inúmeros (centenas de milhares) estabelecimentos comerciais que são empregadores de enorme quantidade de mão-de-obra, a qual se verá ameaçada por consequentes demissões por conta da elevação do custo à atividade comercial imposto por esta inconstitucional norma estadual. Isso gerará sério gravame à sociedade pela potencial afronta ao consagrado direito de propriedade da qual todo o conjunto da cidadania será vítima.