Ação Direta de Inconstitucionalidade

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PARTIDO POLÍTICO Z, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº, com sede na rua, nº, bairro, cidade, UF, CEP, TSE nº, representado pelo Presidente do Território Nacional, por meio de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 102, inciso I, alínea a da Constituição Federal combinado com a Lei 9.868/99, propor:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

        Em face da Lei Estadual Y, editada pela Assembleia Legislativa do Estado Y, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor a seguir.

1. DA LEGITIMIDADE ATIVA

Primeiramente, cabe salientar que de acordo com o art. 103 da Constituição Federal (1988), o qual versa expressamente acerca da legitimidade para a propositura da presente ação, é correto assegurar que o autor está devidamente capacitado para ingressar em juízo para tutelar os direitos cabíveis, pois a lei Estadual Y acaba por atingir diretamente o Partido Político Z, ora Autor, posto que a lei citada pretende modificar ainda as regras eleitorais.

Diante disso, os legitimados para propor uma ação direta de inconstitucionalidade, estão elencados no art. 103 da CF/88, quais sejam: o Procurador da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador do Estado ou do Distrito Federal, o Procurador Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Posto isso, é correto averiguar que no presente caso da ADI a parte que propôs essa demanda é devidamente legítima, visto que está expressamente no rol supracitado.

Outrossim, há órgãos legitimados que necessitam da demonstração da existência de pertinência temática, a qual consiste em um requisito objetivo para que haja a comprovação do interesse perante determinado assunto que ensejou a propositura da ADI, ou seja, corroborar a relação entre a defesa do interesse do legitimado e o objeto da ação (MORAES, 2003)^[1]. Contudo já está consolidado em doutrina e jurisprudência que Partido Político com representação no Congresso Nacional não necessita desse quesito de pertinência temática, tendo em vista que este é um dos legitimados universais.  

1. DO CABIMENTO

A lei Estadual Y confronta a Constituição Federal e de acordo com o art. 102 do mesmo dispositivo legal, quando isso ocorrer será cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade.

1. DA INCONSTITUCIONALIDADE

1. MEDIDA CAUTELAR

A concessão da chamada medida cautelar, método que tem como objetivo, garantir um direito diante de um comprovado risco de lesão e da existência de um motivo justo para a concessão da mesma, obedecendo dois requisitos.

O primeiro, corresponde à fumus boni iuris ou, fumaça do bom direito. Este requisito se refere à indícios que venham à comprovar a existência de fato do direito que se busca assegurar. Vale colocar, que este requisito não determina a comprovação exata e precisa da existência do direito, mas sim de uma probabilidade de existência do mesmo.

No que diz respeito à lei Y, se observa uma violação de direitos, uma vez que a lei traz benefícios específicos à outros partidos a partir da quantidade de deputados, trazendo assim uma clara violação da constituição onde a mesma determina igualdade à todos.

Já o periculum in mora caminha junto ao fumus boni iuris e consiste no risco de decisão tardia, no perigo em razão da demora e nas consequências que essa demora pode causar. É notório que no presente caso, o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou que seja imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, requisitos que não cumpridos trazem um perigo para as decisões, pois os mesmo visam evitar danos graves ou até mesmo de difíceis reparações.