Ação Direta de Inconstitucionalidade

EXCELENTÍSISMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

O PARTIDO POLÍTICO, com representação no Congresso Nacional, inscrito no CNPJ sobre nº        , com endereço eletrônico         ,com sede na Rua       , n     , bairro     , CEP     _, cidade      , do Estado     , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador, devidamente qualificado (documento anexo), com fulcro no artigo 102, inciso I, alínea “a” e “p”, da Constituição Federal e Lei nº 9.868/99, propor:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Em face do PRESIDENTE DA REPÚBLICA e do CONGRESSO

NACIONAL, representado pelo seu Presidente de acordo com o artigo 102, inciso I, alínea “a” e artigo 103, inciso VIII, da Constituição Federal e na lei nº 9.868/99, pelos motivos a seguir expostos.

I - DOS FATOS:

O Presidente da República assinou um tratado no qual visa estabelecer restrições aos direitos dos presos condenados por crimes resultantes de atividades terroristas. Assim, enviou o tratado devidamente assinado para o Congresso Nacional, sendo aprovado em poucos meses este aprovou o texto do trato na forma de decreto legislativo. Após esse ato, o Presidente da República editou decreto promulgando e ratificando o tratado, já estando internamente em vigor o referido decreto, percebeu-se que vários juízes, em todo o território nacional, aplicavam plenamente o artigo 22 do referido tratado, no qual menciona que “as presas condenadas por crimes resultantes de atividade de terrorismo, logo após darem à luz, deverão deixar seus filhos sob a responsabilidade de entidade pública de assistência social até que cumpram integralmente a pena”.

Vários juízes, em todo o território nacional, aplicavam plenamente o art. 22 do tratado, no por cr qual se lê: “as presas condenadas imes resultantes de atividade de terrorismo, logo após darem à luz, deverão deixar seus filhos sob a responsabilidade de entidade pública de assistência social até que cumpram integralmente a pena”.

II - DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO

De acordo com o artigo 102, inciso I, alínea “a” e “p”, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar as ações direta de inconstitucionalidade, devendo a petição ser endereçada ao Presidente da respectiva corte.

III - DA LEGITIMIDADE ATIVA:

O requerente é parte legitima para ingressar com a ação, uma vez que o artigo 103, inciso VIII, da Constituição Federal, menciona que os partidos políticos com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

IV - DA LEGITIMIDADE PASSIVA:

A legitimidade passiva recai sobre órgão ou autoridade responsável pela lei ou ato normativo objeto da ação, razão pela qual o Presidente da República é o legitimado para representar o polo passivo desta ação. Ainda, deve a autoridade de acordo com o artigo 6º da Lei nº 9.868/199 prestar as devidas informações ao relator do processo.