Ação Direta de Inconstitucionalidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na rua XXX, representada por seu presidente XXX, vem por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (procuração anexada), com escritório XXX, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, vem perante a Vossa excelência propor a presente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR

Com fundamento no art. 102, I, “a”, da CRFB/88 e na Lei nº 9.868/99, pelos motivos abaixo expostos.

I – DOS FATOS

O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers.

A presente norma estabeleceu multas pelo descumprimento e gradação nas punições administrativas, a lei designa ainda o PROCON como órgão responsável pela fiscalização dos estabelecimentos que ficam obrigados pela lei em questão. Designada com a possível ilegalidade, a autora propõe a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade

Portanto, é manifesto que a presente norma viola expressamente o que é disposto na letra da lei conforme preconiza a Constituição Federal, a matéria em debate é de competência privativa da União. Contudo, não resta dúvidas sobre os estabelecimentos e a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar através de qualquer instituição que seja representada, qual seja Confederação Nacional do Comércio.

II – DA LEGIMITIMIDADE ATIVA

O autor da presente ação é a Confederação Nacional do Comércio, legitimada especialmente elencada no Art. 103, inciso IX, CRFB e art. 2º, IX, da Lei 9.868/1999, é parte legítima para propor a presente ação direta de inconstitucionalidade.

A presente ação trata da Confederação Nacional de Defesa dos Comerciários, visando os interesses objetivos e subjetivos. Contudo, deve ser constatado o imenso prejuízo que a medida inconstitucional traria a todos os comerciantes do Estado KWY. Portanto, é comprovada a legitimidade ativa e estando presente a pertinência temática, a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser conhecida como medida cabível.

III – DOS FUNDAMENTOS

A norma estadual viola de diversas formas a Constituição da República de 1988. A Ação Direta de Inconstitucionalidade é o meio cabível para sanar atos normativos que vão a desencontro com a Carta Maior, competindo ao Supremo Tribunal Federal o Julgamento.

Cumpre ressaltar que trata-se de matéria de direito civil, em que somente a União teria a competência para legislar, por força do Art. 22, inciso I da CRFB/88, que compete privativamente à União legislar sobre direito civil. E o contrato de estacionamento, que envolve características de depósito, locação e prestação de serviços, é um instituto tradicional de direito civil, que consequentemente impede seus efeitos regulamentados através de lei estadual, Portanto, exigir que tais vagas permaneçam vinculadas a um regime de gratuidade é absolutamente inconstitucional.

Em contrapartida, há uma clara violação ao direito de propriedade, vez que o Estado legisla no sentido de ordenar procedimentos em estabelecimentos privados. O direito de propriedade privada está previsto no Art. 5º XXII da CRFB/88 que garante o direito de propriedade. E a propriedade, por ser um direito real, pleno e exclusivo, admite que o seu titular estabeleça as suas devidas condições para que sua propriedade seja aproveitada e desfrutada por parte de terceiros. Contudo, da mesma maneira que um proprietário de um apartamento está plenamente autorizado a cobrar aluguéis do inquilino, o empresário também tem direito de exigir de forma expressa e tácita de seus clientes o pagamento de uma quantia “x” pelo uso do estacionamento.