Ação direta de inconstitucionalidade
Por: brunondomingos • 21/11/2016 • Artigo • 1.122 Palavras (5 Páginas) • 325 Visualizações
6. Capacidade Postulatória
ADI 127
Partidos Políticos
Confederações Sindicais
Entidades de classe de âmbito nacional
Precisam de Advogado
7. Objeto
Art. 102, I, a CF
Lei ou ato normativo Federal ou Estadual (normas primarias – art. 59 cf – LO; LC; EC; MP; LD etc)
Não podem ser objeto de ADI:
Os atos normativos secundários (Portarias, Circulares, Autos de Infração, Decretos Regulamentares)
As normas pré-constitucionais.
Legitimidade Passiva:
Ex.
Objeto Lei Estadual:
O legitimado Passivo será a Mesa da Assembleia Legislativa e o Governador do Estado.
8. Participação do PGR
Será ouvido em todas as ADI.
Art. 103 §3º CF e lei art. 8º da 9868/99
Será requerida a intimação ou a oitiva do Procurador Geral da República, que atuara como fiscal.
9. Participação do AGU
Art. 103, §3º c/c art. 8º lei 9868/99
Também é citado para de fender o ato normativo impugnado
10. Cautelar?
Art. 10 / 12 da lei 9868/99 nos trazem a medida de urgência da ADI
É preciso comprovar o periculum in mora e fumus boni iuris.
VII EXAME UNIFICADO
O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, determinando multas pelo descumprimento, estabelecendo gradação nas punições administrativas e delegando ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo.
Tício, contratado como advogado Junior da Confederação Nacional do Comércio, é consultado sobre a possibilidade de ajuizamento de medida judicial, apresentando seu parecer positivo quanto à matéria, pois a referida lei afrontaria a CRFB.
Em seguida, diante desse pronunciamento, a Diretoria autoriza a propositura da ação judicial constante do parecer.
Na qualidade de advogado elabore a peça cabível, observando:
a) competência do Juízo;
b) legitimidade ativa e passiva;
c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados;
d) requisitos formais da peça;
e) tutela de urgência.
Identificação e elaboração da peça
5 Passos:
Passo 1 – Resumo do caso
A lei do Estado KWY viola a CRFB/88
Vício Formal subjetivo (art. 22,I CF)
Vício material (art. 1º, IV e 5º XXII)
Passo 2 – Legitimidade ativa
Confederação Nacional do Comércio (entidade de classe de âmbito nacional) – art. 103, IX CF c/c art. 8º lei 9096
Passo 3 – Legitimidade passiva
Lei Estadual produzida pela mesa da Assembleia legislativa estadual e do Governador do Estado KWY
Passo 4 – Escolha da ação
Art. 102, I, a. - ADI
Passo 5 – Órgão competente
Art. 102, I, a - STF
EXMº. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
(5 linhas)
Confederação Nacional do Comércio, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede em..., por seu advogado infra-assinado conforme procuração anexa, com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 106, I do NCPC, vem propor a presente
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
com fundamento no art. 102, I, “a”, da CRFB/88 e da Lei nº 9.868/99, em face da NORMA DO ESTADO KWY, produzida pela MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL e pelo GOVERNADOR DO ESTADO, conforme especificará ao longo desta petição, nos termos e motivos que passa a expor.
I- DO OBJETO DA AÇÃO
De acordo com o art. 102, I, a da CRFB/88 caberá ADI em face de lei ou ato normativo federal ou estadual que viole a Constituição Federal.
A lei estadual, como se demonstrará ao longo da presente ação, viola a Lei Maior sob os aspectos formais e materiais e por isso deverá ser declarada inconstitucional.
II - DA LEGITIMIDADE ATIVA ESPECIAL DA CONFEDERAÇÃO
A Confederação Nacional do Comércio é legitimada ativa para a propositura da ADI, de acordo com o art. 103, IX, da CRFB/88.
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