Ação indenizatoria

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Civel da __ Comarca de Niterói/RJ.

Mércia, nacionalidade..., estado civil..., portadora do RG..., e do CPF..., residente em Niterói/RJ, e domiciliada em..., vem através de seu advogado que esta assina (documento de procuração em anexo – doc1.) perante Vossa Excelencia propor Ação Indenizatória de Dano Moral pelo Rito Ordinário com fundamento no artigo 282 do código do processo civil – CPC com pedido de tutela antecipada nos moldes no arigo 273 do CPC, em face de Medcare ltda, pessoa jurídica, com o CNPJ..., com sede em..., pelos fatos e direito a seguir exposto:

1. Dos fatos.

Mércia foi comunicada por seu plano de saúde Medcare ltda, que suas três ultimas mensalidades referentes aos meses de agosto, setembro e outubro estavam em averto e que caso não pagasse o valor das parcelas este de R$2.500,00, no prazo de 15 dias teria seu plano cancelado e seu nome negativado.

Consultando a documentação pertinente a requerente encontrou o comprovante de pagamento das mensalidades supostamente abertas, enviando via FAX, para a empresa afim de dirimir o problema.

Entretanto, em que pese não ter sido seu plano de saúde cancelado, após alguns dias, ao tentar concretizar a compra de um imóvel nas casas praianas mediante financiamento, viu frustado o negocio ante a informação que o credito lhe fora negado, uma vez que seu nome estava inscrito no cadastros de maus pagadores pela empresa Medcare Ltda, em virtude de débitos vencidos em Agosto, Setembro, Outubro de 2014, no valor de R$ 2.500,00.

1. Dos fundamentos jurídicos

A requerente celebrou um contrato de plano de saúde com a empresa medcare e conforme relatado honrou suas dividas dos meses agosto, setembro e outubro, mais fez questão de enviar via fax os comprovantes para não restar duvidas sobre o fato. Porem mesmo assim teve seu inscrito no rol de maus pagadores da requerida causando um abalo psicológico na requerente que se preparava para adquirir um imóvel.

2.1) Da responsabilidade civil:

E por tudo isso vem o código civil deixar claro a responsabilidade da requerida com a indenização conforme o artigo 186 que diz “aquele que por ação ou omissão voluntaria violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.” E é complementado pelo 927 que relata que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo, exatamente como ocorre no devido caso, onde a empresa causou dano a moral da requerente e esta vem pleitear para que este seja reparado.

2.2) Do Dano Moral:

O código civil no seu artigo 12 que diz que pode exigir que cesse a ameaça ao direito de personalidade e reclamar perdas e danos, veja como a lei vem de encontro com o caso em tela onde a requerente sofre ameaça ao direito de imagem com seu nome “negativado” na empresa, não podendo assim fazer futuros negócios jurídicos, devendo assim a empresa ré ser condenada ao pagamento dos danos morais.

Também complementa o direito a reparação por danos morais a constituição federal no seu art. 5,V e X, que relatam que são invioláveis o direito a imagem cabendo quando for ferido a indenização por danos morais.