BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC A LUZ DA LEI ORGANIC

FACULDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA

CURSO DE DIREITO

ELAINE SANTOS SILVA

O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC A LUZ DA LEI ORGANICADA ASSISTENCIA SOCIAL LOAS

Imperatriz

2017

ELAINE SANTOS SILVA[pic 1]

A PERCEPÇÃO DO IDOSO SOBRE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC NO CRAS DAVINÓPOLIS/MA)

Projeto apresentado à Faculdade de Educação Santa Terezinha ao Curso de Bacharel em Direito, como requisito legal para obtenção de nota na disciplina Monografia I.

Orientador: Prof. Pollyana

        

Imperatriz

2017

ELAINE SANTOS SILVA

A PERCEPÇÃO DO IDOSO SOBRE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC NO CRAS DAVINÓPOLIS/MA                

Projeto apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Educação Santa Terezinha, com requisito para obtenção da terceira nota do 9º período.

Orientador: Prof. Januncio Cavalcante

Aprovada em: ____/____/2017.

COMISSÃO EXAMINADORA

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1º Examinador

__________________________________________________

2º Examinador

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SUMÁRIO

1 IDENTIFICAÇÃO        4

2 JUSTIFICATIVA        5

3 PROBLEMA        6

4  QUESTOES NORTEADORAS        7

5 OBJETIVOS        8

5.1 Objetivo Geral        8

5.2 Objetivos Específicos        8

6 MARCO TEÓRICO        9

7 METODOLOGIA        14

7.1 Quanto à abordagem        14

7.2 Quanto aos fins        15

7.3 Quanto aos meios        15

7.4 Universo e amostra        16

7.5 Coleta de dados        17

7.5 Tratamento/análise de dados        17

8 CRONOGRAMA        19

9 RECURSOS        20

REFERÊNCIAS        20

LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO        21

                

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1 IDENTIFICAÇÃO

        

Área: Direito penal

Grande Área: Legislação penal especial

Tema: Lei 11.340/2006

Título: BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA FATOR INCLUSAO SOCIAL.

Autor: ELAINE SANTOS SILVA

Orientadora: Prof. Esp. Januncio Cavalcante.

Instituição: Faculdade de Educação Santa Terezinha

Problema: As medidas protetivas de urgência, vigentes conforme a lei 11.340/2006 são satisfatórias para evitar a violência doméstica e familiar no Município de Amarante-MA?

Finalidade: Conhecer

Local: Imperatriz – MA

Data: 2017

        

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2 JUSTIFICATIVA

A história da violência doméstica e familiar vem de um longo período e não se resume somente à realidade brasileira, ou seja, ocorre em todo mundo e perpassa por classes sociais, etnias e independe do grau de escolaridade da vítima. Por isso é que também é considerada como uma forma de violação dos direitos humanos.

As medidas protetivas de urgência são mecanismos criados na tentativa de coibir a violência doméstica e familiar visando o afastamento do agressor e o acompanhamento da mulher vitimada, com o intuito de garantir a integridade física e psicológica. Nesse sentido, o presente projeto pretende discutir, acerca da efetividade das medidas protetivas de urgência, com enfoque na Lei n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006.

É Partindo desse pressuposto, justifica-se a elaboração deste estudo pela necessidade de se conhecer a efetividade das medidas protetivas de urgência conforme a lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, visto que os avanços ainda permeiam em nossa sociedade em sua maioria machista e leiga no que se trata da Lei.

3 PROBLEMA

        

• As medidas protetivas de urgência, vigentes conforme a lei 11.340/2006 são satisfatórias para evitar a agressão contra a mulher vítima de violência doméstica e familiar no Município de Amarante-MA?

4  QUESTOES NORTEADORAS

• O que é violência doméstica e familiar?
• Qual a incidência da violência doméstica e familiar no Município de Amarante-MA?
• Qual o perfil das vítimas e agressores?
• Quais as políticas públicas voltadas à mulher vítima de violência doméstica e familiar?
• Quais as penalidades aplicadas ao agressor, no município de Amarante-MA?

        

5 OBJETIVOS

5.1 Objetivo Geral        

• Avaliar a efetividade das medidas protetivas de urgência, dispostas na lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, no Município de Amarante-MA.

5.2 Objetivos Específicos

• Conceituar violência doméstica e familiar
• Demonstrar a incidência dos casos de violência doméstica e familiar no Município de Amarante- MA
• Classificar o perfil das mulheres vitimadas e dos agressores
• Relatar as politicas públicas voltadas à mulher vitima de violência doméstica e familiar no município de Amarante- MA.
• Descrever as penalidades aplicadas ao agressor, no Município de Amarante- MA.

 6 MARCO TEÓRICO

 

O benefício de prestação continuada, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 8.742/1993, embora o texto constitucional já o tenha previsto em 1988. Ele constitui uma das alternativas de se concretizar o bem de todos (objetivo constitucional conforme o disposto no artigo 3°, IV, da Constituição da República de 1988) à medida que auxilia os normalmente ‘desamparados’ para a vida independente (idoso e ao deficiente). Os critérios, no entanto, para a sua obtenção, conforme definidos na sua lei de regência, são bastante rigorosos. Este fato, por conseguinte, impossibilita a verdadeira intenção do benefício da prestação continuada, qual seja promover a dignidade das pessoas as quais se destina. Neste viés, o presente estudo ater-se-á na análise de um benefício da prestação continuada mais abrangente e com critérios mais amenos. Abordar-se á, portanto, um benefício capaz de auxiliar mais as pessoas que dele necessitam para sobreviverem.