Bens em Espécies

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Faculdade Estácio Ceut

Coordenação do Curso de Bacharelado em Direito

Disciplina: Direito Administrativo II                                                              

Professor(a): Alexandra Rufino

Trabalho sobre bens públicos em espécie

Fazer trabalho manuscrito demonstrando as espécies de bens públicos, seguindo os tópicos específicos para cada um dos tipos de bens, como se demonstra abaixo:

 

a) Terras devolutas

Origem;

Conceito;

Definição de propriedade (informar a que ente pertencem essas terras, seguindo as regras do ordenamento jurídico);

Demonstrar as linhas demarcatórias dos domínios público e privado, de acordo com a Lei n° 6.383/76.

b) Terrenos de marinha

Conceito

Definição de propriedade

Exigências para o Poder Público demarcar um terreno de marinha em casos de omissão (Decreto-lei n° 9.760/46)

        A demarcação dos terrenos de marinha gera para o ocupante da área a obrigação de pagar taxa de ocupação para a União, por isso, consta do decreto a obrigação da União em demarcar estes terrenos levando em comiseração o critério da linha de preamar de 1831 (art. 9°). Em caso de omissão, a União perde receita. Várias ações foram propostas pelo MPF no sentido e obrigar a União a fazer essa demarcação.

Link: http://pr-sp.jusbrasil.com.br/noticias/100524979/jf-manda-uniao-demarcar-terrenos-de-marinha-e-homologar-linha-de-preamar-em-caraguatatuba-ilhabela-e-sao-sebastiao

Terrenos de marinha urbanizado (Enfiteuse/Ocupação)

c) Terrenos Acrescidos

Conceito

Definição de propriedade

Critérios para definição

        

 d) Terrenos Reservados (terrenos marginais)

Conceito

Definição de propriedade

Critérios para definição

O órgão federal responsável por cuidar do patrimônio federal é a SPU – Secretaria do Patrimônio da União, a quem compete estabelecer esse critérios. Os critérios de definição dos terrenos reservados são técnicos e constam da Orientação Normativa ON-GEADE-003.

Link:http://patrimoniodetodos.gov.br/pastaarquivo.2009-07-09.3759851862/ON_GEADE_03_terrenos_marginais-1.pdf  

Definição do domínio (público ou privado) Súmula/STF n° 479

        

e) Terra ocupada pelos Índios

Definição do termo

Critério para definição de propriedade (por que é bem público?)

Trânsito de pessoas pelas terras indígenas 

 O trânsito pelas terras indígenas é de responsabilidade da FUNAI, que editou a a  Instrução Normativa 3/2015 com o objetivo de regulamentar a entrada de não-indígenas para visitação com fins turísticos nas Terras Indígenas.

Links: http://www.amambainoticias.com.br/geral/normas-para-visitacao-turistica-em-terras-indigenas-proibe-fotos-sem-autorizacao

http://www.funai.gov.br/arquivos/conteudo/ascom/2015/doc/jun-06/IN%2003%202015.pdf

f) Plataforma Continental

Conceito

Definição de propriedade

Extensão

g) Ilhas

Conceito

Definição de propriedade (entre os entes federados)

Cobrança de tributos aos moradores

Art. 20. São bens da União: IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II (Emenda Constitucional nº 46, de maio de 2005).

2 – Definição de sede de município

Somente estão fora do acervo patrimonial da União as ilhas oceânicas e costeiras que sejam sede de município. É necessário, então, estabelecer o significado de sede de município.

Entende-se como sede de município as cidades que contenham a sede do poder político municipal. Mesmo que a cidade se estenda por mais de uma ilha, a ilha marítima costeira que não se inclui entre os bens da União é apenas aquela que contenha, em 5 de maio de 2005, a cidade ou núcleo urbano com a sede do poder político do município.