CASO CONCRETO CIVIL 3 AULA 1

CASO AULA III

CASO I

1. Trata-se da promessa de fato de terceiro e ainda da obrigação de resultado(obrigação de fazer) , que consiste em produzir ou fazer com que se produza determinado resultado.

1. Não se trata de obrigação de meio, e sim de obrigação de resultado. Embora Lúcia tenha empreendido todos os esforços para que a tia cumprisse a promessa, diante do exposto no artigo 439 caput CC, da promessa de fato de terceiro, Lúcia responderá por perdas e danos.

 REVISTA JURÍDICA da UniFil, Ano I - nº 1 136 Artigo(FRAGMENTO):

A doutrina contemporânea, diante da necessidade em definir a natureza da culpa contratual, realiza a distinção das obrigações de fazer em: obrigações de meio e de resultado.

 As obrigações de fazer impõem ao devedor ter que desenvolver de uma atividade que permita ao credor a satisfação de seu interesse, como executar uma obra, prestar um serviço, tratar de um assunto.

A doutrina distingue tipos diversos, de acordo com o comprometimento por parte do devedor, podendo ser de pura atividade ou consista na obtenção de um determinado resultado. No primeiro caso fala-se de obrigação de meio e, no segundo, de obrigação de resultado. Na obrigação de meio o devedor a cumpre o que foi contratado empregando diligentemente a sua atividade, ainda que não se consiga o resultado esperado. Por outro lado, na obrigação de resultado só há o cumprimento se o resultado é obtido.

1. Nesta hipótese nenhuma obrigação recairá sobre Lúcia, conforme exposto no art. 440 CC. Como houve anuência do terceiro (cantora), este responderá por perdas e danos.

Objetiva I

Resposta (B) está correta de acordo com o art. 392 CC.

1. Incorreto (art. 108 CC)

1. Incorreta (art.476 CC são os bilaterais)
2. Incorreta (art. 475 CC nos dois casos cabe indenização por perdas e danos).

Objetiva II

Resposta (A) está correta de acordo com o art. 458 CC.

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