CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS DECISÃO JUDICIAL

 

AULA 2 – CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS 

DECISÃO JUDICIAL 

 

 

Oswald José Levy de Souza ajuizou ação de indenização contra a “Caixa Econômica Federal - CEF”, sob a alegação de que é autor do projeto de loteria denominado “Certo ou Errado”, desenvolvido exclusivamente para a “Loteria Esportiva Federal” com o propósito de torná-la mais atraente e elevar a sua arrecadação. Esclareceu ter cedido à ré todos os seus direitos patrimoniais relativos a esse projeto, mediante a remuneração subordinada ao evento futuro e incerto de, no mínimo, dobrar a arrecadação da loteria esportiva durante as cinqüenta e duas semanas iniciais de seu lançamento em relação aos valores apurados antes da implantação do referido projeto. [pic 1]

 

REsp 586458 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0163780-3

“CERTO OU ERRADO” PARA A LOTERIA ESPORTIVA. RISCO ASSUMIDO PELO CEDENTE AO AJUSTAR A SUA REMUNERAÇÃO, CASO O PROJETO SUPERASSE O DOBRO DOS VALORES APURADOS ANTES DE SUA IMPLANTAÇÃO. ROMPIMENTO DA PROPORCIONALIDADE ORIGINAL ENTRE TRÊS MODALIDADES DE APOSTAS. ILÍCITO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO.

• Hipótese em que se configura o contrato aleatório, pois o autor assumiu o risco de não receber a remuneração, se porventura a arrecadação da “Loteria do Certo ou Errado” não superasse o dobro daquela concernente à “Loteria Esportiva Federal”.
• Na avença celebrada, a “Caixa Econômica Federal não se obrigou a manter invariável a proporcionalidade entre os preços correspondentes às três modalidades de jogos: a “Loteria do Certo ou Errado, a “Sena” e a “Loto”. Inexistência de culpa e, por conseqüência, de ilícito contratual. Recurso especial não conhecido.

 

 

A) Exercícios Conceituais sobre Classificação dos contratos. 

1. Por que a prestação de serviços é um contrato bilateral?
2. O que é um contrato paritário?
3. Qual a diferença entre a venda da esperança e venda da coisa esperada, o que tange ao risco assumido? d) O que é um contrato real?

e) Distinga contrato de execução instantânea de contrato de execução diferida de contrato de execução continuada, informando se a revisão dos contratos caberia nas três modalidades.

Profª Alice Soares – http://dodireitoaeducacao.blogspot.com.br                               

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2 [pic 2]   B) Exercícios Contextualizados sobre Classificação dos Contratos. 1. Analise a veracidade das frases.   Nos contratos gratuitos, a parte beneficiada responde por simples culpa.   Os contratos benefícios interpretar-se-ão extensivamente.   Todo contrato de compra e venda é por adesão.   É possível um contrato unilateral ser oneroso.   Estão corretas:  a) I e II.   I e III.   lI e III.   I e IV.   lI e IV.     2. Fábio propõe a Pedro um grande negócio: pagaria X reais pelo produto da pesca realizada durante a primeira semana de agosto. E ainda: pagaria o mesmo valor por qualquer quantidade, desde que não fosse zero. Pedro gosta da proposta e aceita o negócio. Voltando a pescaria, no final da semana, Pedro estava orgulhoso, pois nunca pescara tanto. Diante do sucesso, no entanto, arrepende-se do acordo feito com Fábio e resolver fingir que havia pescado apenas um décimo do real, vendendo imediatamente a outros compradores o resto. Diante do exposto, responda: a) Qual a classificação da avença estabelecida entre Fábio e Pedro, quanto ao risco do negócio? b) Qual a solução determinada pelo Código Civil neste caso?   Júnior comprou uma casa por R$ 500.000,00 de Paula, concluindo o negócio integralmente, com pagamento e transferência regular da propriedade. Seis meses após, em razão de circunstâncias imprevisíveis e extraordinárias, o preço dos imóveis similares, na mesma região, cai, chegando a R$ 250.000,00. Neste cenário, Júnior exige de Paula a devolução de R$ 250.000,00, alegando a teoria da imprevisão e o princípio da revisão dos contratos. Júnior terá sucesso em sua demanda? Justifique sua resposta.   Astor (locatário) e Ademar (locador) realizaram contrato de locação, tendo Jorge como fiador, conforme dispões parte do documento. Como Astor era absolutamente incapaz, assim declarado em sentença de interdição com efeitos retroativos, o contrato de locação foi considerado inválido. O que deverá ocorrer com o contrato de fiança e como sua classificação quanto à relação de dependência pesaria nesta decisão? Justifique.     Profª Alice Soares – http://dodireitoaeducacao.blogspot.com.br                                Direitos autorais reservados. Vedada a reprodução ou cópia, sem prévia e expressa autorização

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